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Comissão aprova vagas em condomínios para pessoas com dificuldade de locomoção

Reunião ordinária da Comissão Mista sobre a MP 713/16, para dispor sobre o imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais para apreciação...

É devido o pagamento do aluguel quando há incêndio na sala, não sendo a locatária culpada?

Construtora deve devolver valores pagos em imóvel após rescisão contratual por atraso na entrega

Valores pagos pelas taxas Sati e de corretagem também devem ser devolvidos. O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma construtora e incorporadora a devolver a consumidor todos os valores pagos na compra de um empreendimento, inclusive os referentes às taxas Sati e...

Construtora deve devolver 90% do valor pago por imóvel devido à rescisão contratual

Após adquirir o imóvel, a situação financeira do consumidor mudou e ele pediu a rescisão contratual. O juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, da 29ª vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, em SP, determinou que uma construtora devolva 90% do valor pago por um consumidor em imóvel devido à rescisão...

Concessionária indeniza dona de imóvel cujo locatário fez ‘gato' na energia elétrica

A proprietária de um imóvel cujo locatário praticou desvio de energia, além de deixar contas pendentes, será indenizada pela concessionária de energia elétrica que negou seu pedido de religação da luz e a privou de assinar contrato de aluguel com outros interessados. Nos autos ficou demonstrado que o espaço esteve...

Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência...

Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação...

Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a...

Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana,...

Indenizada em R$ 5 mil após defeito em banheiro

Uma empresa de engenharia, que atua no município de Serra, na Grande Vitória, deverá pagar indenização de R$ 5 mil após defeito em obra. A cuba do lavatório do banheiro se soltou e caiu sobre o pé da dona de uma unidade residencial construída pela requerida na ação. A reparação...