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Veículo estava sendo recusado por ultrapassar a altura máxima em 9cm A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu a um casal o direito de guardar uma van, modelo micro-ônibus, na garagem do condomínio em que reside. A decisão confirma sentença da Comarca de Uberaba. Após adquirir o...
TJMG, 14.12.2016O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa...
STJ, 15.12.2016Mulher residente em imóvel edificado há 40 anos e desabado pela movimentação do solo, em terreno que pertencia a mineradora da comarca de Criciúma, deve receber salário mínimo mensal para custear os gastos com moradia. Após o desmoronamento, a autora precisou mudar-se para um barraco próximo à casa de sua...
TJSC, 14.12.2016A requerente teria lhe dado 12 folhas de cheques, para que fossem descontados a cada mês, no dia do vencimento da dívida. Um locador de imóveis do município de Serra terá de pagar R$ 5 mil em indenizações por danos morais à inquilina após descontar, sem autorização, cheques dados como forma...
TJES, 13.12.2016Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de uma área de mais de 130 mil metros quadrados comprada informalmente em 1991. O Tribunal Regional Federal da...
TRF 4ª Região,9.12.2016Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens. Veja nosso posicionamento sobre o assunto: Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu em usufruto. Passado algum tempo, a...
IRIBI, 8.12.2016Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de...
STJ, 12.12.2016Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese...
STJ, 9.12.2016É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão...
STJ, 7.12.2016Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados Audiência pública da Comissão Mista sobre a MP 745/16, que autoriza o Banco Central a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Dep. Enio Verri (PT-PR) Enio Verri: sem implicação na despesa pública Projeto que estimula a construção de casas...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 5.12.2016