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Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido...
STJ, 6.12.2016A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta contra empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negado a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. Em razão disso, segundo disse nos autos, mesmo sem ter...
TJSC, 5.12.2016A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Joinville que determinou embargo e demolição de obra clandestina naquele município. "A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em...
TJSC, 2.12.2016De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia...
TFSP, 1.12.2016 DECISÃO: Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar...
TR F1ª Região, 1.12.2016“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” Com base nesse entendimento, a...
STJ, 2.12.2016Projeto da Rede Imobiliária Secovi proporcionará às empresas associadas subsídios técnicos para corretores prestarem atendimentos com mais profissionalismo Dados das cerca de 130 mil ofertas de 150 agências imobiliárias da Rede Imobiliária Secovi gerarão informações de mercado para o setor de intermediação de venda, compra e locação de imóveis usados. Graças...
SECOVI, 30.11.2016Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0012517-55.2008.8.01.0001, movida pelo Município de Rio Branco em...
TJAC, 29.11.2016A ENTREGA FICOU PROGRAMADA PARA O DIA 30/4/2014, MAS, EM 2015, O IMÓVEL AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (29/11), às apelações da Solo Incorporações Ltda. e Caixa Econômica Federal – Caixa e manteve a decisão que condenou as rés...
TRF 5ª Região, 30.11.2016Irajá Abreu considerou que a isenção é importante ferramenta de estímulo à produção legal e sustentável de madeira A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) proposta que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as áreas plantadas com florestas. Foi aprovado o...
CAMARA DE NOTICIAS, 28.11.20136