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Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade.

"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A decisão é dessa...

Síndico: O que acontecerá se não cumprir as decisões da assembleia

Certificado de Cadastro de Imóvel rural pode ser pago sem multas até sábado.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão. O CCIR pode ser pago até 14 de janeiro sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral. O alerta é feito pela Coordenação Geral de Cadastro Rural –...

TRF2: preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação.

O preço de um bem leiloado só pode ser considerado vil quando a arrematação não alcança a metade do valor da avaliação. A partir desse entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a...

Mais dinheiro para comprar imóveis.

Imóvel novo continua sendo o sonho de muita gente. Mas é no segmento de imóveis usados (também conhecido como mercado secundário ou de terceiros) que a ampla maioria das pessoas realiza o sonho da casa própria. Embora não tenhamos, ainda, metodologia para apurar com absoluta precisão o desempenho do setor de...

Má conservação de condomínio gera dever de indenizar.

Moradora receberá R$ 10 mil por danos morais. Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil, a título de danos morais. De acordo com...

Empresa de segurança indenizará condômino por furto em residência.

Decisão do juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 a morador de residencial que teve a casa furtada em noite de festa no condomínio. A parte autora, residente em condomínio...

Imóvel rural pequeno ou médio não pode ser desapropriada se for o único do dono.

Propriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média...

Segurança Pública proíbe uso de capacete dentro de loja, posto ou condomínio

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta para proibir o uso de capacete ou outro equipamento que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. A proibição também vale para o condutor que esteja caminhando por vias públicas. A proposta determina a mesma regra para...

Consultor orienta sobre dados que devem estar no contrato de imóveis

Especialista ressalta atenção na hora de comprar casa na planta. Consumidor pode verificar idoneidade da empresa pela internet. Adquirir a casa própria é o sonho de muita gente, mas em alguns casos, a tão esperada escritura acaba virando frustração. Segundo especialistas, a situação é mais complicada ainda quando a compra é...