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Antonio Carlos Mendes Thame: banco troca exposição ao risco de o cliente não pagar pela exposição ao risco de um ente federado não cumprir obrigações Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4970/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que permite o uso de precatórios para pagar financiamento...
CAMARA DE NOTICIAS, 30.1.2017Dois projetos que regulamentam a multipropriedade serão analisados pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa denominação é atribuída ao sistema de propriedade compartilhada de bens móveis ou imóveis. Pelo modelo, que vem ganhando espaço no país, cada proprietário se transforma em dono de fração de tempo no qual poderá...
AGÊNCIA SENADO, 30.1.2017O proprietário de um imóvel deverá indenizar a inquilina em razão de ter forçado a desocupação da moradia com pedido à CEB para realizar corte no fornecimento de energia. A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A CEB Distribuição S/A apresentou nos autos comprovação de que...
TJDFT, 27.1.2017 Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluídaA taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário somente até o término da construção da unidade habitacional, e não até a concessão do habite-se. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal...
TRF2ª Região, 27.1.2017Pelo menos 14.184 imóveis foram retomados por bancos no Estado de São Paulo em 2016 devido à falta de pagamento de financiamentos. Esse montante representa crescimento de 247% ante 2015, quando 4.083 unidades foram tiradas dos mutuários. Do total de 14 mil imóveis retomados, entre 5 mil e 7 mil...
ESTADÂO, 30.1.2017O Alphaville Brasília - Etapa II foi condenado a pagar R$ 2.198,44 a um cliente. O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento. O montante será corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros...
TJDFT, 24.1.2017Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil No dia 12 de janeiro, o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osvaldo Cruz foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial da comarca e de todo o Oeste Paulista,...
CNB/SP, 27.1.2017Empresas foram condenadas a devolver R$ 3 mil. Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença proferida...
TJSP, 25.1.2017Levantamento do Secovi-SP mostra que, no ano passado, o número de processos caiu para 5.111, contra os 10.093 registrados em 2015 O número de ações de cobrança por falta de pagamento da taxa de condomínio caiu 49,4%, em 2016, na cidade de São Paulo, conforme apurou o Departamento de Economia e...
SECOVI-SP, 24.1.2017As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Não incide IR também...
CONJUR, 23.1.2017