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A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da Habitação – SFH) do mutuário V.S.R. e a devolverem os valores pagos por ele desde que...
TRF2ª Região, 13.2.2017A Corte isentou de imposto o ganho de capital obtido sobre venda de imóvel quando usado para quitar outro bem de mesma natureza. A isenção de IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel também vale para quitação de débito de um segundo imóvel já em posse do...
MIGALHAS, 13.2.2017Juízes do TJDFT já podem efetivar penhora online de imóveis em outros estados da federação. A medida é possível devido a assinatura do Termo de Adesão, em 2016, entre o TJDFT e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP. O sistema já está acessível ao Sistema de Penhora...
TJDFT, 10.2.2017A interposição de embargos de terceiro fora do prazo pode ser aceita pela Justiça sob o fundamento de economia processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso que buscava extinguir os embargos de terceiro que foram apresentados à demanda nove meses após o prazo permitido pelo...
STJ, 13.2.2017Serviço tem possibilitado rápida e eficiente cobrança de inadimplentes por agentes financeiros. Cidadão e empresas são beneficiados com a manutenção de linhas de crédito no mercado. O índice de recuperação de créditos imobiliários é superior a 95% quando a execução da alienação fiduciária em garantia é realizada por meio dos cartórios...
ANOREG/BR, 10.2.2017Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana e confirmou sentença de primeira instância. A fraude ocorreu após as vítimas irem morar na França. Na ocasião, um antigo amigo da...
TRF 4ª Região, 8.2.2017Muitas vezes ao adquirir um imóvel o negócio é realizado mediante um contrato particular de compra e venda, onde o promitente vendedor e promitente comprador, de maneira justa e acordada aceitam as cláusulas nele contida. Firmando o contrato entre as partes, este irá garantir o direito do promitente comprador da posse...
REVISTA CONSULTOR JURIDICO, 9.2.201A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação...
STJ, 9.2.2017Brasília e São Paulo – O avanço do número de distratos nas operações de compra de imóveis novos em todo o país fez aumentar a pressão do setor da construção para que o governo regulamente direitos e obrigações (penalidades) para os casos de desistência do comprador antes da entrega das...
O GLOBO, 9.2.2017Uma moradora de condomínio residencial foi condenada a demolir um portão eletrônico que instalou sem autorização nos fundos do residencial. A proprietária do imóvel tem prazo de 30 dias para retirar o portão e reconstruir o muro do condomínio sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Alega o...
TJMS, 9.2.2017