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De acordo com o autor, ora apelante, a entrega do imóvel citado estava prevista para uma data, mas só ocorreu um ano depois e nesse período de atraso das obras o requerente teve que arcar com o pagamento da citada taxa. Conforme o requerente, é ilegal a cobrança do encargo,...
TRF 1ª Região, 29.5.2017O comprador de um imóvel da Construtora Sá Cavalcante, em São Luís, terá direito a receber o valor integral das parcelas pagas à empresa, depois de ele haver desistido da compra em razão de atraso na obra. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão...
TJMA, 30.5.2017Enic 2017 debateu a atual situação do FGTS, da poupança e da LIG Assioli, Pontual, Marinho e Petrucci: estabilidade macroeconômica é fundamen- tal para funding. Crédito: Adriano Lima/Kardel O resultado de um hercúleo trabalho capitaneado por Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP e presidente eleito da Comissão da Indústria Imobiliária da CBIC (CII) para...
SECOVI, 29.5.2017Decisão declarou o domínio de uma moradora sobre imóvel ocupado desde 1968, excluída a faixa de terrenos de marinha A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença em ação de usucapião que declarou o domínio de uma moradora de São Sebastião/SP sobre uma área de 1.272...
TRF 3ª Região, 29.5.2017 Imóvel alagado não gera danos materiais se não constar cláusula de risco em contrato de seguro Um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu imóvel alagado recorreu da sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente o pedido, da parte autora, de indenização por...
TRF 1ª Região, 29.5.2017Foram ajuizadas no mês 1.147 ações, 2,5% a menos que as 1.177 protocoladas em março na cidade de São Paulo Hubert Gebara atribui a redução à diminuição dos dias úteis em abril O volume de ações de cobrança por falta de pagamento da taxa de condomínio apresentou retração na capital paulista no...
SECOVI-SP, 29.5.2017Com a população idosa ficando mais numerosa, é necessário que as instalações físicas se voltem para esse público. Para se ter uma ideia, o poder de compra dessa parcela da população já atrai construtoras e incorporadoras, que cada vez mais apostam em empreendimentos não apenas acessíveis como manda a lei, mas...
SINDICONET, 29.5.217A certificação de imóvel rural só pode ser concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao proprietário do terreno, e não a mero ocupante. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça ao derrubar liminar que havia obrigado a autarquia a expedir indevidamente o...
AGU, 29.5.2017A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de...
STJ, 25.5.2017A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que determina a demolição de uma edificação irregular construída sobre área de preservação permanente no sul da Ilha de Santa Catarina. Segundo o Ministério Público, autor da ação, os proprietários se legitimaram como possuidores do imóvel,...
TJSC, 25.5.2017