BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
Desembargadores entenderam não haver previsão contratual expressa que permita a cobrança da taxa.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve decisão de primeiro grau que determinou a suspensão de cobrança da taxa de evolução de obra feita pela empresa MRV Engenharia e Participações a uma...
TJES, 20.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as...
TJGO, 20.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem...
CONJUR, 20.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
Numa execução judicial trabalhista, é viável deferir penhora sobre um imóvel já hipotecado e indicado pelo ex-empregado credor. Por isso, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) aceitou a indicação de um imóvel para penhora, a fim de quitar débitos...
CONJUR, 20.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
Quem tem apartamento próprio ou alugado sabe que todo mês chega o boleto do condomínio. Porém, pode acontecer de o morador não ter dinheiro suficiente para quitar a dívida. O que acontece nesses casos? Se o morador não pagar o condomínio, ele terá um prazo bancário, geralmente de 30 dias,...
UOL, 16.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
Ação havia sido julgada procedente.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido da Fazenda Estadual para anular sentença, já transitada em julgado, proferida em processo de indenização por desapropriação indireta de imóvel. A turma julgadora afastou a extinção por impossibilidade jurídica do pedido,...
TJSP, 17.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por...
STJ, 17.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
iStock-511991086A MB Engenharia SPE e a Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A foram condenadas ao pagamento de R$ 63 mil a Vanilson Chaves de Figueiredo, a título de indenização por danos materiais e morais, por atraso na entrega de imóvel. A decisão é da 5ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça...
TJGO, 15.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
O responsável pela administração do condomínio precisa saber como vai lidar com diversas situações, desde de brigas entre moradores até manutenção do prédio.
Confira dicas para uma boa gestão de condomínio:
Paciência
Para ser um bom gerenciador e conduzir com ética a administração de condomínio, o administrador deverá ter ‘pulso forte’ e ‘mão...
BLOG CONDOMINIO, 15.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as construtoras Goldfarb e PDG, juntamente com as incorporadoras Gold Santorini e PDG Realty, a pagarem R$ 11.166,30 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação...
TJDFT, 13.3.2017
