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As empresas do ramo imobiliário Agest Incorporadora e Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários foram condenadas pela 4ª vara cível de Natal a pagar danos materiais e morais, acrescidos de multa moratória para a parte autora de ação ordinária por não terem feito a entrega de apartamento adquirido no prazo estabelecido contratualmente. A...
TJRN, 13.3.2017A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo...
STJ, 13.3.2017O atraso na entrega de imóvel pouco superior a um ano, para além dos seis meses contratuais previstos, não enseja por si só o pagamento de dano moral. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em julgamento nesta quinta-feira, 9. O caso teve pedido de vista...
MIGALHAS, 9.3.2017Ao decidir morar em condomínio, muitos pensam na comodidade, na segurança, e em como residir neste local daria menos trabalho do que cuidar de uma casa. Entretanto, isso não é sempre verdade, uma vez que morando em condomínios deve-se dar atenção não apenas à manutenção da sua unidade, como também...
SindicoNet, 9.3.2017É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a...
STJ, 10.3.2017O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis pela intermediação da compra do imóvel, sob pena de multa. Na última quinta-feira, 2...
MPF, 8.3.2017A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso da construtora Odebrecht e manteve decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas em aberto em razão da desistência de imóvel comprado na planta. Foi concedida antecipação de tutela "para suspender as parcelas vincendas do contrato, porque os...
MIGALHAS, 8.3.2017Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. Para o autor do voto vencedor, ministro Herman Benjamin, a...
STJ, 8.3.2017Uma explosão de gás destruir um apartamento por inteiro e causar danos em vários outros. Tragédias assim fazem com que os condomínios e seus moradores fiquem ainda mais alertas com relação às instalações e ao uso de gás natural. Mas o importante é tomar precauções para diminuir ao máximo eventuais...
iCOMDOMINIAL, 6.3.2017Autores receberão multa moratória e ressarcimento por despesas com aluguel e condomínio. O juiz de Direito substituto Jean Thiago Vilbert Pereira, de Mogi das Cruzes/SP, concedeu a um casal ressarcimento por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Os autores adquiriram imóvel junto à ré com previsão de entrega para abril...
MIGALHAS, 5.3.2017