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BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal.

“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu uma execução relativa à cobrança de aluguéis...

STJ, 30.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

Airbnb entra em pauta nos condomínios.

Os administradores de condomínios, síndicos e moradores estão precisando lidar com uma novidade: o aluguel de curta temporada nas grandes cidades por meio de plataformas online como o Airbnb. Funciona assim: o proprietário cadastra o imóvel inteiro ou apenas um dos quartos no site, adiciona fotos, valores e explica as regras...

ESTADÃO, 30.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

TJ mantém sentença que anula cláusulas em contrato com construtora.

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Câmara Cível desproveram, por unanimidade, os recursos interpostos pelo Ministério Público Estadual e por uma empresa de engenharia, as quais se insurgem contra a sentença de primeiro grau que reconheceu parcialmente os pedidos iniciais feitos pelo MP, declarando a nulidade de algumas...

TJMS, 30.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

Simples envio de notificação por fiador de contrato não exonera da obrigação.

Prazo do art. 835 do CC começa a contar quando da ciência pelo credor. A notificação extrajudicial promovida por fiadores de contrato de locação à locadora é válida para fins da exoneração da fiança prestada? A controvérsia foi decidida na última terça-feira, 28, pela 3ª turma do STJ, em processo relatado pela...

MIGALHAS, 13.30.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

Como declarar reformas no Imposto de Renda 2017.

Se você reformou seu imóvel no ano passado, poderá informar o gasto no Imposto de Renda 2017. Benfeitorias feitas na casa ou no apartamento são uma das poucas formas de atualizar o valor do imóvel na declaração, já que a Receita Federal não permite que o preço de aquisição da unidade...

EXAME, 29.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

Perspectivas para economia são boas e o momento é ideal para comprar imóvel.

Cenário político e econômico foi focalizado pela jornalista Denise Campos de Toledo, em reunião da vice-presidência de Intermediação e da Rede Imobiliária Secovi Amary: momento para compra de imóveis é agora As perspectivas para a economia brasileira são boas, conquanto ainda tenhamos que conviver com os “restos a pagar” – e são...

SECOVI-SP, 28.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

TRF5 reconhece direitos de mutuária por demora na entrega de imóvel financiado.

O contrato foi realizado entre particular e construtora, com financiamento da Caixa Econômica Federal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, na última terça (28), à apelação de Maria Hedenilza Mendonça para reconhecer que ocorreu, efetivamente, atraso contratual na entrega do imóvel adquirido...

TRF 5ª Região, 29.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais.

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na...

STJ, 29.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

CONSTRUTORA É CONDENADA A INDENIZAR EM R$ 5 MIL POR COBRANÇA INDEVIDA.

Mesmo antes de receber as chaves do imóvel comercial, boletos para pagamento de condomínio já eram enviados para os apelados. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve decisão de primeiro grau que condena uma construtora a indenizar em R$ 5 mil a título de danos morais,...

TJES, 28.3.2017
BDI Nº.0 / 2017 - Notícias

MORADOR DEVERÁ PAGAR DANOS OCASIONADOS POR VAZAMENTO EM SEU IMÓVEL.

O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um morador a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5.152,70 em razão de defeito em seu apartamento que ocasionou danos no apartamento do vizinho. Para o juiz, por meio do depoimento de um informante, responsável pela manutenção do...

TJDFT, 27.3.2017
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