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Muitas vezes ao adquirir um imóvel o negócio é realizado mediante um contrato particular de compra e venda, onde o promitente vendedor e promitente comprador, de maneira justa e acordada aceitam as cláusulas nele contida. Firmando o contrato entre as partes, este irá garantir o direito do promitente comprador da posse...
REVISTA CONSULTOR JURIDICO, 9.2.201A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação...
STJ, 9.2.2017Brasília e São Paulo – O avanço do número de distratos nas operações de compra de imóveis novos em todo o país fez aumentar a pressão do setor da construção para que o governo regulamente direitos e obrigações (penalidades) para os casos de desistência do comprador antes da entrega das...
O GLOBO, 9.2.2017Uma moradora de condomínio residencial foi condenada a demolir um portão eletrônico que instalou sem autorização nos fundos do residencial. A proprietária do imóvel tem prazo de 30 dias para retirar o portão e reconstruir o muro do condomínio sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Alega o...
TJMS, 9.2.2017Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiram um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação a três questões discutidas em processos que tratam de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, na planta ou em construção: validade da cláusula de tolerância, congelamento do...
TJAM, 8.2.2017Empresa deverá devolver integralmente valor já pago pela cliente. Uma construtora de SP foi condenada a devolver a uma cliente a totalidades dos valores pagos por um imóvel, em razão de atraso na entrega além do pactuado. A decisão é da juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia, da 17ª vara Cível...
MIGALHAS, 8.2.2017Um veranista que construiu irregularmente uma casa na praia da Galheta, que fica na área de preservação permanente (APP) da Baleia Franca, em Laguna (SC), vai ter que demolir o imóvel e recuperar o ambiente degradado. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que...
TRF 4ª Região, 8.2.2017A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o Condomínio Residencial Allegro a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou incontroverso que, desde dezembro de 2014, o condomínio réu impediu...
TJDFT, 6.2.2017A divulgação dos valores das taxas cobradas nos cartórios (custas e emolumentos) em local de fácil acesso é obrigatória por parte das serventias. Os preços estão dispostos em tabela disponível no Portal do Judiciário, na área do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) – órgão responsável pela...
TJMA, 6.2.2017Recentemente, o governo Federal anunciou que pretende ampliar para R$ 9 mil o limite de renda mensal de famílias que podem ter um imóvel com os juros mais baixos do Minha Casa Minha Vida. Atualmente, o teto da faixa 3 do programa de habitação popular é de R$ 6,5 mil....
MIGALHAS, 5.2.2017