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Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente as alegações da autora da ação que afirmou ser abusiva taxa de assessoria cartorária firmada junto à construtora MRV Engenharia e Participações S/A. Para o juiz, o termo aditivo é claro e adequado ao indicar a finalidade da taxa de assessoria...
TJDFT, 21.9.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, a...
STJ, 21.9.2016Quem compra uma casa, apartamento ou um terreno deve providenciar a escritura do imóvel. O documento comprova a posse do imóvel. Entretanto, muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram, deixando de lado a emissão da escritura. Um advogado de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, ressalta que a escritura...
G1, 20.9.2016Um produtor rural de São Francisco de Sales, no Triângulo mineiro, será indenizado pelo Grupo Moema Açúcar e Álcool, responsável pela usina Itapagipe, em R$ 15.299 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, devido aos prejuízos causados por um incêndio provocado pela usina. A decisão é da...
TJMG, 21.9.2016Uma moradora de Governador Valadares será indenizada em R$ 20 mil por danos morais pela empresa Araújo Empreendimentos Imobiliários e Participações, porque sua casa foi inundada em consequência de uma obra realizada pela construtora sem autorização da prefeitura. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
TJMG, 21.9.2016A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) proposta que garante o direito de permanência a imóveis já construídos nas margens de rodovias federais, ferrovias e dutos, até 15 metros de cada lado. A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias...
CAMARA DE NOTICIAS, 19.9.2016No mês de setembro, o 2° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taquaritinga foi o responsável por lavrar as três primeiras atas notariais de usucapião extrajudicial que resultaram em registro de imóvel do estado de São Paulo. Nos três casos, se seguiu o que foi...
CNB/SP, 20.9.2016O Estado do Espírito Santo e um hospital de Barra de São Francisco foram condenados a indenizar, em R$ 10 mil por danos morais, um vizinho do centro médico, que teve sua residência atingida por dejetos do sistema de coleta de esgoto da unidade hospitalar. Os réus também devem promover a...
TJSC, 19.9.2016Construtora responsável por um empreendimento imobiliário na Capital foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais, além de R$ 16 mil pela perda da oportunidade de venda do imóvel. A ação foi movida pelos clientes F.D.F. e C.L., que adquiriram um apartamento da ré para fins de...
TJMS, 16.9.2016Decisão do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira considerou a responsabilidade objetiva do Ente Público municipal. O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n°0003328-76.2015.8.01.0011, condenando aquela municipalidade a pagar R$ 6 mil de indenização por...
TJAC, 16.9.2016