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Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação...
STJ, 10.11.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a...
STJ, 9.11.2016Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana,...
STJ, 8.11.2016Uma empresa de engenharia, que atua no município de Serra, na Grande Vitória, deverá pagar indenização de R$ 5 mil após defeito em obra. A cuba do lavatório do banheiro se soltou e caiu sobre o pé da dona de uma unidade residencial construída pela requerida na ação. A reparação...
TJES, 3.11.2016Decisão ressalta que houve cobrança foi feita sem exposição clara e precisa, valendo-se as empresas requeridas do seu poder perante o consumidor O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n°0700260-34.2016.8.01.0014, condenando empresas imobiliárias a procederem com a restituição em dobro do valor pago...
TJAC, 1.11.2016A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o “Habite-se” ter sido liberado mais de um ano após a entrega das chaves, e por causa de problemas estruturais ocorridos...
TRF 2ª Região,3.11.2016Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na...
STJ, 3.10.2016O morador de um condomínio em Guarapari teve sua Ação Demolitória julgada improcedente pela juíza da 3ª Vara Cível da Comarca do Município, após a magistrada entender que a obra que o requerente pretendia que fosse demolida foi aprovada em assembleia geral realizada entre os condôminos. Outro fator que levou...
TJES, 1.10.2016Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aracruz deverá custear o aluguel de duas moradoras que tiveram seus imóveis atingidos pelo vazamento em uma rede de esgoto administrada pela Autarquia Municipal. Cada uma das requerentes irá receber R$ 700,00 e R$ 900,00, respectivamente. Os valores deverão ser depositados em...
TJES, 31.10.2016No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa. Se o devedor inadimplente possui direito...
TRF 3ª Região, 31.10.2016