CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS

Apresentada para registro, Carta de Adjudicação de um imóvel, e constatando o Oficial a existência de registro de penhora sobre o imóvel em favor de terceiro, suscitou ele dúvida quanto ao registro da Carta de Adjudicação, entendendo ser o mesmo inviável “sem o prévio cancelamento do registro da penhora”. O Juiz de primeiro grau deu pela procedência de dúvida. O interessado apelou e ao recurso foi dado provimento pelo Conselho Superior da Magistratura, que pelo acórdão •••