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Pergunta: Gostaria de saber sobre o pagamento de ITBI sobre o valor efetivo da transação? BDI Responde: É ilegal e inconstitucional o valor de referência arbitrado pela Fazenda Pública Municipal para cálculos do ITBI, cujo montante atinge valores altíssimos, fora da realidade. O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, estabelece que...
BDIVendemos uma sala comercial para um cliente. Meses depois o condomínio notificou o novo proprietário que havia taxa condominial em atraso do vendedor. Perguntas: 1 – A imobiliária tem alguma responsabilidade dessas taxas em atraso? 2 – O condomínio pode ficar cobrando a imobiliária, já que somente foi feito a transação imobiliária? BDI...
BDINosso cliente adquiriu um apartamento por meio do SFH - (Sistema Financeiro de Habitação), e era o seu primeiro financiamento. Quando prosseguiu para os procedimentos de Registro, houve uma exigência, alegando que o cliente não tinha o direito ao desconto de registro, pois o mesmo tinha um apartamento em outro...
BDINo ano de 2003, foi firmado um contrato de compra e venda de uma parte ideal de 3.000,00 metros quadrados de uma área maior localizada no perímetro rural, cuja promessa era transferir o imóvel para o perímetro urbano, que ocorreu somente no final do ano de 2013, e transferir para...
BDIFoi proferida a seguinte decisão: “Indefiro o pedido liminar com fundamento no artigo 300 da Lei nº 13.105/2015. Traga a parte autora o comprovante da caução recebida, no prazo de cinco dias. Cite-se, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a purga da mora ou defender-se. Citem-se os ocupantes do...
BDIUm imóvel não tem a escritura, tem apenas o título de domínio. O antigo dono tem um contrato particular de compra e venda e o título de domínio. O nosso cliente está comprando dele este imóvel e a princípio formalização está sendo por um contrato particular de compra e venda e...
BDIHá um condomínio, no qual é difícil encontrar voluntários para o cargo de subsíndicos e conselheiros. Na última AGO, 5 (cinco) condôminos se candidataram ao cargo de conselheiro e, na ocasião, foi proposta a eleição de 3 candidatos como efetivos e dois suplentes. No entanto, a convenção não prevê a figura...
BDITenho um imóvel locado e está garantido através de depósito caução. Pergunta: Posso efetuar a devolução deste valor para uma terceira pessoa desde que expressamente autorizado pelo locatário? BDI Responde: Sim. Desde que a autorização seja por escrito pelo locatário para um terceiro e tenha, por segurança, se possível, o reconhecimento de...
BDIUm condomínio realizou uma assembleia e foi aprovada a poda de árvore. Vários inquilinos perguntaram se vai ser cobrado essa despesa. Pergunta: Quem é o responsável pelo pagamento dessa despesa? BDI Responde: Entendemos que a poda de árvore, assim como a manutenção de um jardim, ou limpeza das folhas que caem da...
BDIApresentamos em nossa carteira alguns imóveis para locação mobiliados. Entretanto em alguns deles os locatários estão devolvendo o imóvel com os móveis em mal estado e sem a devida manutenção, ou ainda, solicitando abatimentos que vemos ser por falta de manutenção. Ex. Porta de armário caiu por não apertar parafuso,...
BDI