BDI Nº.21 / 2022 - Perguntas & Respostas
Administramos um imóvel comercial, onde houve uma enchente, com isso o motor da garagem foi danificado.
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do motor da garagem?
BDI Responde: Nos termos do art. 23, § 1º, alínea “f”, bem como das alíneas “g” e “d”, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91,...
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BDI Nº.21 / 2022 - Perguntas & Respostas
Estamos com um imóvel, onde o banheiro do locatário, está vazando no banheiro do imóvel debaixo.
Pergunta: A responsabilidade do conserto é do locatário ou do proprietário?
BDI Responde: Se o problema for estrutural, como o rachamento interno da laje que sustenta o piso, o locador seria responsável pelo conserto nos termos...
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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um imóvel foi arrombado por um terceiro. Nesse caso de quem é a responsabilidade em reparar a porta? Do locatário ou do locador?
BDI Responde: Primeiramente, se um imóvel é arrombado por terceiros (ladrões etc), o locatário:
I – Não seria responsável a ressarcir o locador, conforme os seguintes entendimentos:
a) Conforme...
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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Tratam-se de duas salas comerciais com tamanho de 62 m² e 51 m² e que estão sendo alugadas pela mesma profissional de saúde para uma clínica. Por questões contábeis, o contador solicitou um contrato na pessoa física e outro na jurídica. Até aí sem problema, é pegar o valor total...
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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Um imóvel saiu com uma certidão federal de que nada consta porém em uma observação embaixo há o número de um processo. Quando liguei para a quinta vara me disseram que foi feito um parcelamento do Ibama em 2017 no nome da vendedora do imóvel e que tem algum imóvel...
BDI
BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Um locatário está desocupando o imóvel e apresentou o relatório dos condomínios para o ressarcimento do fundo de reserva desde do ano de 2015.
Pergunta: Qual seria o período que este locatário solicitar este ressarcimento?
BDI Responde: Já que existe um relatório para o ressarcimento, a prescrição para a pretensão de...
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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Um casal comprou um terreno financiado, mas no decorrer do parcelamento o marido faleceu. A viúva concluiu o pagamento meses depois sem a abertura do inventário e agora a empresa do loteamento quer passar a escritura para ela.
Perguntas:
1 – É possível passar a escritura qualificando como proprietários o espólio e...
BDI
BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Há incidência de ITBI em um compromisso de compra e venda de lote urbano, mediante a quitação e no momento do registro junto ao RGI?
BDI Responde: O compromisso de compra e venda de imóveis, as cessões, as promessas de cessão e a prova de quitação poderão ser substitutivos da...
BDI
BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
Antes do corretor alugar o meu imóvel residencial combinamos que ele informaria o locatário de que o imóvel está a venda e que seria inserido no contrato de locação uma cláusula permitindo visitas de possíveis compradores, mas ele não o fez.
O locatário entrou no imóvel, assinou o contrato sem a...
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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas
O proprietário do imóvel faleceu e a sua filha esteve na imobiliária com a certidão de óbito para que o aluguel fosse depositado no nome dela.
Pergunta: Como devemos proceder qual documentação devemos solicitar para que o aluguel seja depositado em uma nova conta?
BDI Responde: Como a imobiliária não sabe...
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