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BDI Nº.21 / 2022 - Perguntas & Respostas

Enchente danificou o motor do portão da garagem de imóvel locado. E agora?

Administramos um imóvel comercial, onde houve uma enchente, com isso o motor da garagem foi danificado. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do motor da garagem? BDI Responde: Nos termos do art. 23, § 1º, alínea “f”, bem como das alíneas “g” e “d”, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91,...

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BDI Nº.21 / 2022 - Perguntas & Respostas

Vazamento no banheiro do imóvel debaixo. De quem é a responsabilidade?

Estamos com um imóvel, onde o banheiro do locatário, está vazando no banheiro do imóvel debaixo. Pergunta: A responsabilidade do conserto é do locatário ou do proprietário? BDI Responde: Se o problema for estrutural, como o rachamento interno da laje que sustenta o piso, o locador seria responsável pelo conserto nos termos...

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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locatário pode ser responsabilizado por imóvel arrombado por terceiro?

Pergunta: Um imóvel foi arrombado por um terceiro. Nesse caso de quem é a responsabilidade em reparar a porta? Do locatário ou do locador? BDI Responde: Primeiramente, se um imóvel é arrombado por terceiros (ladrões etc), o locatário: I – Não seria responsável a ressarcir o locador, conforme os seguintes entendimentos: a) Conforme...

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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas

Posso vender o meu imóvel mesmo que esteja penhorado?

Um imóvel saiu com uma certidão federal de que nada consta porém em uma observação embaixo há o número de um processo. Quando liguei para a quinta vara me disseram que foi feito um parcelamento do Ibama em 2017 no nome da vendedora do imóvel e que tem algum imóvel...

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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas

Prazo para solicitar ressarcimento de cobrança de dívidas na locação é de cinco anos!

Um locatário está desocupando o imóvel e apresentou o relatório dos condomínios para o ressarcimento do fundo de reserva desde do ano de 2015. Pergunta: Qual seria o período que este locatário solicitar este ressarcimento? BDI Responde: Já que existe um relatório para o ressarcimento, a prescrição para a pretensão de...

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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas

Compra de terreno e falecimento de um dos cônjuges. Como passar a escritura?

Um casal comprou um terreno financiado, mas no decorrer do parcelamento o marido faleceu. A viúva concluiu o pagamento meses depois sem a abertura do inventário e agora a empresa do loteamento quer passar a escritura para ela. Perguntas: 1 – É possível passar a escritura qualificando como proprietários o espólio e...

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BDI Nº.20 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locatário é obrigado a receber visitas para compra do imóvel onde reside?

Antes do corretor alugar o meu imóvel residencial combinamos que ele informaria o locatário de que o imóvel está a venda e que seria inserido no contrato de locação uma cláusula permitindo visitas de possíveis compradores, mas ele não o fez. O locatário entrou no imóvel, assinou o contrato sem a...

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