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Pergunta: O valor do seguro anual obrigatório contra incêndio deve passar pela aprovação de Assembléia geral do condomínio ou o síndico tem autonomia para estabelecer a cobertura e o valor? (L.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Nos termos do art. 1.350 do Código Civil, o síndico deverá convocar, anualmente, reunião...
Pergunta: No caso da devolução do lote por falta de pagamento, pode-se devolver ao comprador 75 % do valor recebido e reter 25% ? (C.C.B. – Itápolis, SP) Resposta: Sim. Os entendimentos jurisprudenciais situam-se entre 10% a 30% de retenção sobre o valor recebido na devolução das prestações pagas, em virtude...
Pergunta: Estamos administrando um shopping popular com 20 boxes, sendo um único proprietário do prédio (locador) e 28 locatários. Queremos contratar um segurança e uma faxineira. Pergunto: 1) Quem deverá contratar os funcionários, o dono do prédio, os locatários ou a administradora? 2) No caso, podemos falar em...
Pergunta: Há necessidade de nomeação de curador para que menores, absolutamente incapazes, aceitem escritura de doação gravada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade? (N.F.S. – Taquaritinga, SP) Resposta: Nos termos do art. 543 do Novo Código Civil, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate...
Pergunta: Quando há atraso no pagamento das parcelas, poderá ser cobrada a multa de 10% como consta do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente a lotes parcelados de um loteamento? (C.C.B. – Itápolis, SP) Resposta: Sim, é de praxe a multa de 10% e juros de 1% ao...
Pergunta: Um inquilino, após receber notificação para desocupação de imóvel por denúncia vazia, pode ajuizar ação revisional de aluguel? Sei que o § 1º do artigo 68 da Lei 8.245/1991 veda a propositura da revisional durante o prazo dado para desocupação. Mas a dúvida que gostaria que fosse esclarecida é...
Pergunta: Um fiador é divorciado, possui um único bem imóvel que está registrado em nome do casal, pois não houve partilha. No caso de penhora, esta recairá apenas sobre sua meação? E em caso de arrematação do bem, a detentora da meação terá preferência? Será necessário a sua ex-esposa...
Pergunta: Em termos de locação, em que consiste defraudação da garantia? (W.J.S. – Mauá,SP) Resposta: É fraudulenta a alienação de algum bem que garantiria alguma dívida posta em execução por dívidas do locatário. Ou a venda de um imóvel caucionado com o registro no Cartório de Imóveis. Veja art. 615-A, §...
Pergunta: Em um contrato de locação, o fiador não inspira confiança ao locador, ou seja, percebe-se que o fiador não terá condições de saldar a dívida caso o locatário não o faça. Como o locador não quer perder o negócio, resolve alugar assim mesmo, porém pretende, depois de locado o...
Pergunta: Sou síndico do prédio em que resido, e já fiz duas assembléias destinadas a aprovação da nova convenção do condomínio, mas em nenhuma delas consegui o quorum de 2/3 das frações ideais. O art. 1.333 do atual Código Civil diz que a Convenção deve ser subscrita pelos titulares de,...