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Pergunta: No caso de contrato de exclusividade para mediação de corretagem, por prazo determinado, quantas vezes o contrato pode ser prorrogado? Qual o fundamento legal? (E.C. – Itatiba, SP) Resposta: O contrato de exclusividade poderá ser prorrogado várias vezes, até a ultimação da venda, pois o contrato faz lei entre as...
Pergunta: Para aplicação da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil brasileiro, depende que a mesma esteja prevista na convenção do condomínio? É lícito à assembléia instituir e cobrar multa em valor correspondente ao quíntuplo do valor correspondente às despesas condominiais? (L.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Para aplicação...
Pergunta: Doutrina e jurisprudência sobre o chamado usucapião tabular, previsto no § 5.º do art. 214 da Lei 6.015/73. (G.B.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: USUCAPIÃO TABULAR E CONVALESCENÇA REGISTRAL – Eber Zoehler Santa Helena, consultor de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados - FUNDAMENTO LEGAL...
Pergunta: Um salão comercial está alugado desde 2003 por R$ 400,00. Quando este inquilino entrou no imóvel pagou R$38.000,00 pelo ponto comercial ao antigo inquilino. Agora o imóvel foi vendido e o novo proprietário quer aumentar o aluguel para R$ 1.000,00. 1 - Se o inquilino não concordar com...
Pergunta: Entrou para registro nesta serventia uma escritura na qual figura João como transmitente emancipado. Na aquisição João era menor. A questão é: Essa maioridade adquirida através de Escritura Pública, não deveria ser objeto de averbação no Registro de Imóveis, afinal há uma alteração da capacidade civil do vendedor, o...
Pergunta: Quando existe conflito de divisas entre duas comarcas, não seria da competência da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, a solução do litígio? Como será feito o registro imobiliário de um terreno que é dividido pela divisa de duas comarcas? (E.M.G. – Mandaguari, PR) Resposta: Será necessário saber das normas...
Pergunta: Estou promovendo um inventário através de escritura pública, onde a documentação já está no tabelionato. Foi pedido que apresentasse a segunda via das certidões de óbito, casamento e nascimento dos herdeiros, para poder instruir o processo. Segundo o tabelionato, é norma da Corregedoria. Cada certidão tem validade ...
Pergunta: 1 - A natureza “propter rem”, de um imóvel recebido por decisão judicial, assegura ao condomínio o direito de cobrar dos imitidos na posse, débitos eventualmente existentes antes da determinação judicial, dos quais os mesmos não foram informados nem antes nem logo após a arrematação? 2 - Se prevalecer...
Pergunta: Efetuei um despejo por falta de pagamento cumulado com encargos de um imóvel comercial. Entretando o inquilino fechou as portas dando sinal que iria abandoná-lo, mas deixando no seu interior alguns móveis. Então requeri a tutela antecipada e citação do locatário e a citação dos fiadores, juntando ao...
b>Pergunta: Um fiador que dispõe de seus bens durante o prazo do contrato, tornando-se insolvente, sendo que o contrato não foi averbado junto à matrícula do imóvel dado em garantia. A Ação de revogabilidade pode ser intentada ou neste caso a fiança dada foi perdida quando solicitado o pagamento via...