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Pergunta: O cartório de notas celebra a venda de imóvel mediante escritura publica, tendo em vista a função pública. Pode ele elaborar compromisso de venda e compra entre terceiros, já que este serviço não está elencado em suas atribuições? (E.M.S.J. – Tanabi, SP) Resposta: Compete ao Tabelião de Notas a lavratura...
Pergunta: Havendo vários acordos para diminuição no valor do aluguel, sempre com anuência do locador, que hoje é uma pessoa idosa, quem tomou a frente e quer acionar a administradora são os filhos; responde o fiador pelos débitos do locatário? (S.A.R.F. – Ribeirão Preto, SP) Resposta: Sim. O fiador...
Pergunta: O artigo 47, inciso V da lei nº 8245/91 diz que nas locações por escrito, com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel “se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar 5 anos”. Perguntas: a)...
Pergunta: Estamos pegando para administrar um galpão onde serão construídos vários boxes (populares) para locação comercial. Pergunta: Onde posso encontrar matéria que trate de locação desse tipo de imóvel? Num primeiro momento, necessitarei de especificação de condomínio antes de começar a alugá-los? Existe alguma regra específica? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta:...
Pergunta: Qual lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das incorporadoras manterem em seu projeto a construção de vaga de garagem para o zelador nos edifícios. (S.R. – São Paulo, SP) Resposta: O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 11.228, de 25.06.1992, regulamentada pelo Decreto nº...
Pergunta: No caso de uma família possuir apenas um único imóvel financiado (hipotecado ao consórcio), com o falecimento do proprietário, a viúva e os herdeiros deverão ingressar com o pedido de arrolamento do imóvel, ou tão-somente alvará judicial para transferência do bem (e da dívida) para o nome dos mesmos?...
Pergunta: Empresas que comercializam loteamentos, estão obrigadas a apresentação da CND (INSS e Receita Federal) para escriturar lotes vendidos? (A.M.R. – Imperatriz, MA) Resposta: Nas transações imobiliárias realizadas por empresa que exerce a atividade de comercialização de imóveis, desde que o imóvel negociado não faça parte do seu ativo permanente, está...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de corretagem? (G.G.P. – Campestre, MG) Resposta: O prazo prescricional de cobrança de honorários de corretagem é de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão dos serviços, do término do contrato ou do mandato, nos termos do art....
Pergunta: Uma pessoa locou um apartamento residencial por garantia de caução. Logo após a locação, a locatária foi para os Estados Unidos, sem contato, deixando o apartamento mobiliado por conta de seu filho de quinze anos de idade, que recebe no imóvel várias pessoas de fora, havendo informação de...
Pergunta: Se a preferência foi dada ao locatário por um valor e o mesmo assinou que não tem interesse na aquisição e o imóvel foi vendido a terceiros e registrado por um valor menor que o oferecido ao locatário, qual é o prazo que ele tem de pleitear...