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Pergunta: João e Maria são casados e instituíram como bem de família, um imóvel urbano de propriedade de ambos. O casal possui dois filhos menores e quer transferir o imóvel. Neste caso, conforme artigo nº 1.717 do Código Civil, é necessário ouvir o Ministério público na transferência? (C.O. – Alta...
Pergunta: Notifiquei um condômino para permitir o ingresso de um funcionário em seu imóvel, acompanhado do síndico, pois o imóvel acima está sofrendo infiltrações devido a este. O notificado recebeu a notificação e não deixou o funcionário ingressar no imóvel e a infiltração continua. Pergunta: Pode o síndico redigir...
Pergunta: Casamento em 14/2/2002 sob o regime separação total de bens. Em 1/7/2003 a mulher adquiriu (com seus recursos próprios, única e comprovadamente) um imóvel, constando no RI que a mesma é “casada com separação de bens com fulano...” Agora ela pretende vender esse mesmo imóvel sem a assinatura do...
Pergunta: Se o telhado de um imóvel locado tem algumas telhas danificadas gerando infiltração, a responsabilidade do conserto é do locatário - caso as telhas tenham sido danificadas por alguma ação ou ato culposo do locatário, seus dependentes, familiares, prepostos ou visitantes; do locador - caso as telhas tenham sido...
Pergunta: Temos enviado normalmente ao fim do término de contrato de locação não residencial, com vigência anual, aditivo informando novo valor de aluguel para novo período de vigência. Acontece que alguns clientes tem demorado muito tempo para devolver o aditivo. Gostaria de saber como devo me postar nesta situação. Devo...
Pergunta: O síndico do condomínio pode receber procuração para representar os outorgantes em assembléias? (E.C. – São Paulo, SP) Resposta: Tendo em vista a omissão da lei a respeito deste assunto, cabe à convenção estabelecer um limite às procurações conferidas a um determinado mandatário, bem como, se o síndico pode ou...
Pergunta: Estamos diante de um inventário onde um dos imóveis que pertencia ao falecido já foi objeto de alienação antes do óbito. O inventário será realizado de forma extrajudicial. A pergunta é: Pode-se pedir Alvará Judicial para outorga da Escritura de Venda e Compra do imóvel vendido, informando ao Juiz...
Pergunta: Moro num edifício que desde a sua entrega (mais de 4 anos) tem problema com o elevador social, razão pela qual existem várias reclamações, porém sem pedido de troca. Pergunto: O que devemos fazer para responsabilizar a construtora ou o fabricante e qual a ação competente que devemos ajuizar?...
Pergunta: Numa Ação de Reintegração de Posse que teve como origem contrato de comodato, foi concedida a liminar. Quando o Oficial de Justiça compareceu no local, os ocupantes se recusaram a sair. O Oficial devolveu o mandado solicitando reforço policial. Deferido o reforço, quando o oficial retornou ao local, já...
Pergunta: Estou vendendo um apartamento para uma pessoa estrangeira. Qual a documentação necessária que o estrangeiro tem que ter em mãos e qual o imposto e o percentual que o mesmo irá pagar? (A.C. – Campo Grande, MS) Resposta: A compra e venda de imóveis urbanos é livre para estrangeiro. Somente...