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Pergunta: Preciso de orientação quanto a Ação de Depósito Judicial (Escritura). Lote vendido em loteamento. O compromissário se recusa em receber a escritura de compra e venda. Proposta a ação e julgada procedente, como fica o registro desta sentença (Sisa e outros impostos). (J.C. – Sumaré, SP) Resposta: Veja a seguinte...
Pergunta: Em quais informativos consta o quorum para assembléia geral ordinária para eleição de síndicos. (O.E.A.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio” - Ed. Revista dos Tribunais - 5.ª Ed. - 2005, Pág. 28/29: “O Código Civil não estipula o quorum para...
Pergunta: Na aquisição de imóvel através de instrumento particular de promessa de compra e venda, cujo pagamento da última parcela ficou condicionado à assinatura de escritura pública por parte do promitente vendedor, havendo recusa por este último em assim proceder bem como em receber a parcela final pactuada, poderá...
Pergunta: Estando pelo locador de um imóvel comercial, em que o locatário faleceu no curso do contrato, sendo que foi aberto arrolamento dos bens, sendo o seu pai o inventariante (sendo este também o fiador do contrato e atualmente um dos sócios de uma empres com sede no imóvel) estando...
Pergunta: Loteamento aprovado e registrado, totalmente regularizado. A pessoa adquiriu o lote em 1997. Propôs recentemente ação de rescisão do contrato cumulado com perdas e danos. Fundamentou o pedido alegando que depois que realizou a construção de uma moradia, surgiu a infiltração de água em todo o seu interior. Ocorreu...
Pergunta: Um proprietário nos trouxe um imóvel já locado para administrarmos e passou-nos o aluguel que estava recebendo, através de prestação de contas. Passamos a cobrar o aluguel como ele havia indicado e corrigindo normalmente por dois anos. Agora o locatário vai desocupar o imóvel e o proprietário alega que...
Pergunta: O condomínio edilício é obrigado a ter vaga para deficiente? No caso concreto, o condomínio possui garagem coletiva e não tem vagas para todas as unidades, ou seja, a vaga é de quem primeiro chegar, e um morador (locatário), que é deficiente, está exigindo uma vaga. (A.C.V.T. – Santos,...
Pergunta: Sobre a garantia do contrato. O caso é o seguinte: o proprietário está reformando um imóvel para Caixa Econômica, atendendo todos os padrões de exigência e gastará cerca de 450 mil na obra. A Caixa, por sua vez, fará um contrato de locação de 10 anos. Porém o...
Pergunta: Foi lavrada neste cartório uma escritura de compra e venda com todas as exigências legais. Após a lavratura, a mesma foi devidamente selada e relacionada no livro “controle diário dos atos praticados”, porém não foi assinada de imediato. Passados alguns dias, as partes compareceram ao Cartório e desistiram da...
Pergunta: Há um loteamento devidamente registrado, com as matrículas dos lotes já abertas, desde o ano de 1.983. Os proprietários desse loteamento são pessoas físicas e constituem-se de 30 casais. Aproximadamente 20 desses proprietários já faleceram ao longo desses 24 anos. Entretanto, em 2006 os condôminos vivos consentiram em transmitir...