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Pergunta: Pode o síndico excluir o uso do gás e água de um locatário em dia com o condomínio, uma vez que esse apartamento tem um débito anterior à sua locação? (C.I. – Governador Valadares, MG) Resposta: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de...
Pergunta: Me foi apresentado o seguinte alvará, questionando-me no sentido de que o mesmo possa ser utilizado para passar escritura de compra e venda. Gostaria de saber se há algum prazo legal para utilização deste alvará e se o mesmo ainda pode ser utilizado para lavratura da competente escritura de...
Pergunta: Entregamos um prédio recentemente, com terraço saindo da sala de estar. Em assembléia foi aprovado que os condôminos poderiam fechar a sacada, com vidro etc., num mesmo padrão. Alguns o fizeram e OK! Ocorre que um adquirente pretende, além de fechar a sacada com o referido vidro, o que...
Pergunta: Estando pelo locador de um imóvel comercial em que o locatário faleceu no curso do contrato, sendo que foi aberto arrolamento dos bens, sendo o seu pai o inventariante (sendo este também o fiador do contrato e atualmente um dos sócios de uma empresa com sede no imóvel), estando...
Pergunta: Preciso de orientação quanto a Ação de Depósito Judicial (Escritura). Lote vendido em loteamento. O compromissário se recusa em receber a escritura de compra e venda. Proposta a ação e julgada procedente, como fica o registro desta sentença (Sisa e outros impostos). (J.C. – Sumaré, SP) Resposta: Veja a seguinte...
Pergunta: Em quais informativos consta o quorum para assembléia geral ordinária para eleição de síndicos. (O.E.A.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio” - Ed. Revista dos Tribunais - 5.ª Ed. - 2005, Pág. 28/29: “O Código Civil não estipula o quorum para...
Pergunta: Na aquisição de imóvel através de instrumento particular de promessa de compra e venda, cujo pagamento da última parcela ficou condicionado à assinatura de escritura pública por parte do promitente vendedor, havendo recusa por este último em assim proceder bem como em receber a parcela final pactuada, poderá...
Pergunta: Estando pelo locador de um imóvel comercial, em que o locatário faleceu no curso do contrato, sendo que foi aberto arrolamento dos bens, sendo o seu pai o inventariante (sendo este também o fiador do contrato e atualmente um dos sócios de uma empres com sede no imóvel) estando...
Pergunta: Loteamento aprovado e registrado, totalmente regularizado. A pessoa adquiriu o lote em 1997. Propôs recentemente ação de rescisão do contrato cumulado com perdas e danos. Fundamentou o pedido alegando que depois que realizou a construção de uma moradia, surgiu a infiltração de água em todo o seu interior. Ocorreu...
Pergunta: Um proprietário nos trouxe um imóvel já locado para administrarmos e passou-nos o aluguel que estava recebendo, através de prestação de contas. Passamos a cobrar o aluguel como ele havia indicado e corrigindo normalmente por dois anos. Agora o locatário vai desocupar o imóvel e o proprietário alega que...