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Pergunta: Jurisprudência e doutrina sobre a aplicação da multa no contrato de locação. É abusivo cobrar 20% de multa em atraso no pagamento do aluguel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Diante da estabilidade econômica, o entendimento jurisprudencial se norteia, em parte, pela redução da multa moratória locatícia pactuada de 20%...
Pergunta: Um proprietário comprou um imóvel em 1954, fez a escritura definitiva em seu nome, mas ficou agravado no RGI uma hipoteca em nome de duas pessoas fisicas, que na época eram os donas da construtora que construiu o prédio. Para cancelar esta hipoteca seria feito uma escritura...
Pergunta: Uma proprietária possui vários imóveis e nove herdeiros. Em um momento a proprietária doa um de seus imóveis para uma neta e reserva o usufruto do referido imóvel para si, e aluga o mesmo imóvel. Pode esta neta receber os frutos (aluguéis) deste imóvel doado a ela com a...
Pergunta: É possível, dentro do inventário por instrumento público (feito em tabelionato de notas), os herdeiros renunciarem a direitos e fazer divisão amigável de imóveis rurais, cujos imóveis estão sendo inventariados? (R.M. – Luziania, GO) Resposta: Nos termos do art. 17 da Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Justiça nº...
Pergunta: Na partilha de uma separação o imóvel ficou em comum para os cônjuges. A ex-mulher locou o imóvel para um terceiro. O ex-marido (dono de 50%) quer ajuizar ação de despejo para uso proprio, pois pretende morar no imóvel. Preciso de jusriprudência que favoreça o ex-marido. (L.M.P.R.S – Ubatuba,...
Pergunta: Pretendendo negativar inadimplentes do segmento locações; temos que pré-estabelecer esta condição em contrato? (G.J.M. – Toledo, PR) Resposta: Não há necessidade de pré-estabelecer no contrato a negativação dos locatários e fiadores; entretanto não se pode negativar sem prévia notificação ou enquanto houver discussão judicial.
Pergunta: É possível propor Ação de Despejo quando se tratar de locação residencial com prazo inferior a trinta meses, com triplo fundamento (quais sejam: retomada para uso próprio, por falta de pagamento de alugueres e por infração contratual) na justiça comum? (V.P. – Belém, PA) Resposta: Veja a jurisprudência que permite...
Pergunta: O aviso enviado pelo Serviço de Proteção ao Crédito - SPC serve como notificação ao fiador da dívida, para negativação do nome? (D.M. – Cosmopolis, SP) Resposta: Se o Serviço de Proteção ao Crédito já avisou o devedor antes de negativá-lo, dando-lhe um prazo para a defesa, esta...
Pergunta: Em 2005, fechamos um contrato de prestação de serviços, com uma construtora, de intermediação imobiliária para venda de um lançamento na cidade, com exclusividade. Tivemos várias despesas com o lançamento, coquetel de lançamento, impressos de propaganda, rádio, tv, etc...conforme exigência da construtora para que tivéssemos exclusividade. Hoje, depois de...
Pergunta: O imóvel foi compromissado, mas houve o falecimento do vendedor. A dúvida quanto a expedição do alvará é: É devido o ITCMD sobre este imóvel que já havia sido vendido por compromisso particular de compra e venda? (D.J.B. – São Paulo,SP) Resposta: Se já foi vendido e quitado o imóvel...