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Pergunta: O Condomínio em questão já possui em todos os apartamentos, tanto de frente quanto de fundos, local determinado para colocação de ar condicionado. Um condômino, com apartamento de frente, não quer utilizar este local, quer abrir outro “buraco” para colocação do aparelho, também pela frente (fachada). Isto pode caracterizar...
Pergunta: Temos um caso em que a locação foi celebrada de forma verbal e sem ajuste quanto ao prazo de vigência. A locação se iniciou em Julho de 1997. O proprietário do imóvel não tem nenhuma prova escrita da locação. O inquilino sempre pagou em dia os aluguéis, diretamente ao...
Pergunta: É obrigatório a um empresa que é construtora e incorporadora se filiar ao CRECI? Existem matérias ou decisões judiciais nesse sentido? Entendemos que não é obrigatório o registro no CRECI para as empresas que comercializam seus próprios imóveis. (C.T. – São Paulo, SP) Resposta: A construtora e incorporadora não precisa...
Pergunta: Estou com um desdobramento de matrícula de um imóvel rural para fazer. Acontece que o imóvel a ser desdobrado se encontra totalmente hipotecado ao Banco do Brasil S/A, até 2.014. Tem que ser ouvido o Banco para o ato ou pode-se fazer o desdobramento apenas transferindo o ônus...
Pergunta: Dúvida sobre contrato imobilário e falência. Um cliente adquiriu os direitos sobre um imóvel no Guarujá, sendo que a vendedora é uma incorporadora que faliu, e a falência já foi extinta. Estando a cessão de direitos de compromisso de compra e venda integralmente quitado, pergunta-se: Contra quem devo...
Pergunta: Temos um cliente (proprietário) interessado em construir em um terreno que está em usufruto para sua mãe idosa, e a minha dúvida é se para obter um financiamento e autorização nos órgãos competentes para construir é necessário manifestação do usufrutuário ou da proprietária? (A.C. – Campo Grande, MS) Resposta: Para...
Pergunta: Venda de ascendente para descendente. Escritura lavrada com outorga dos demais filhos, em consonância ao Código Civil. Necessidade de retificação da qualificação dos vendedores. Se faz necessária a outorga dos demais anuentes, haja vista que o consentimento já foi dado no ato principal? (L.C. – Pindamonhagaba, SP) Resposta:...
Pergunta: Com relação a contratação de firma para administração de condomínio, é necessário cumprir o parágrafo 2.º do art. 1348 do Código Civil ou o síndico tem poderes para contratar? (L.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: A própria lei permite que o síndico transfira total ou parcialmente as suas funções...
Pergunta: E em caso de firma mercantil individual? O sócio ou proprietário pode ser fiador? Isso é aconselhável? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta: O proprietário de firma individual não pode ser fiador de si mesmo; já em firma societária o sócio pode ser fiador da mesma. Veja a...
Pergunta: Favor me informar em que artigo está previsto a cobrança de luvas na locação comercial. Em sendo permitida a cobrança, como se processa isto na prática, nas locações novas onde o ponto comporta a cobrança de alguma importância econômica. É feito um contrato de 4 anos. Como fica esta...