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Pergunta: O condomínio edilício é obrigado a ter vaga para deficiente? No caso concreto, o condomínio possui garagem coletiva e não tem vagas para todas as unidades, ou seja, a vaga é de quem primeiro chegar, e um morador (locatário), que é deficiente, está exigindo uma vaga. (A.C.V.T. – Santos,...
Pergunta: Sobre a garantia do contrato. O caso é o seguinte: o proprietário está reformando um imóvel para Caixa Econômica, atendendo todos os padrões de exigência e gastará cerca de 450 mil na obra. A Caixa, por sua vez, fará um contrato de locação de 10 anos. Porém o...
Pergunta: Foi lavrada neste cartório uma escritura de compra e venda com todas as exigências legais. Após a lavratura, a mesma foi devidamente selada e relacionada no livro “controle diário dos atos praticados”, porém não foi assinada de imediato. Passados alguns dias, as partes compareceram ao Cartório e desistiram da...
Pergunta: Há um loteamento devidamente registrado, com as matrículas dos lotes já abertas, desde o ano de 1.983. Os proprietários desse loteamento são pessoas físicas e constituem-se de 30 casais. Aproximadamente 20 desses proprietários já faleceram ao longo desses 24 anos. Entretanto, em 2006 os condôminos vivos consentiram em transmitir...
Pergunta: Quais são as exigências para formalizar o contrato de locação de unidades imobiliárias autônomas em prédio comercial, quanto à regularidade de documentação do imóvel do locador. (E.C. – Itatiba, SP) Resposta: O locador terá que provar que é proprietário ou possuidor do imóvel através de escritura ou títulos de posse....
Pergunta: Rescisão contratual por parte do locador. Motivo: Uso próprio/moradia para o filho. Foi celebrado um contrato residencial, com término em 10/09/2008, porém, o locador precisa do imóvel para o filho residir. A lei ampara o locador na isenção de multa contratual? Ou a lei ampara o locatário? (C.I.J. –...
Pergunta: Credor hipotecário X condomínio - Num leilão hasta pública, a unidade autônoma que é objeto da ação de cobrança de cotas condominiais, o fruto deste leilão quem terá preferência, o credor hipotecário ou o condomínio autor da ação de cobrança que motivou o leilão? Qual fundamentação, dispositivo legal e...
Pergunta: Tenho uma ação de usucapião em andamento e o confrontante faleceu. Os herdeiros estão em lugar incerto e não sabido. Fizemos uma petição para a juíza do processo pedindo a citação por edital, mas a mesma indeferiu por falta de amparo legal e determinando as providências legais para...
Pergunta: O estatuto de um condomínio que rege o uso de unidades comerciais e residenciais, no registro de imóveis consta na descrição do imóvel residencial duas garagens. Contudo, em uma convenção de condomínio muito anterior a este registro, consta que as garagens são de propriedade do condomínio e...
Pergunta: Entramos com uma ação de despejo com cobrança; no entanto a fiadora faz acordo para quitar os débitos mas pediu para que continuasse a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis para que, em caso de pagamento por parte do inquilino, fosse repassado o valor recebido para ressarcí-la....