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Pergunta: Tenho um prédio de apartamentos onde as pastilhas de revestimento estão caindo. A responsabilidade com o pagamento deste concerto é do locador ou do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: A responsabilidade é do locador, nos termos do art. 22, § único, alínea “a” e “b”, da Lei 8.245/91, tendo...
Pergunta: Um inquilino deixou de pagar um mês de aluguel e nos meses seguintes a administradora continuou a enviar os boletos para pagamento e o inquilino efetuou os pagamentos, obviamente deixando de pagar um mês. É possível entrar com ação de despejo por falta de pagamento? O inquilino poderá alegar...
Pergunta: O CRECI está fazendo uma exigência à construtora para que ela solicite o seu cadastramento do CRECI Jurídico, sob alegação de que incorporação é ato vinculado ao CRECI. Ocorre que há um sócio devidamente habilitado com CRECI registrado, cuja responsabilidade na empresa é justamente cuidar das transações de vendas...
Pergunta: Pode o Tabelião lavrar Escritura de Venda e Compra de Imóvel com valor diverso do da avaliação para pagamento do ITBI? Qual a justificativa? (S.A.L.L. – Grajaú. MA) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas no DLI e em nosso site www.diariodasleis.com.br, DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DE VALOR ABAIXO...
Pergunta: A nossa empresa recebeu um prédio com 12 salas para aluguel das suas unidades. Trata-se de um imóvel novo que possui um único proprietário (no caso, uma pessoa jurídica). Orientamos o proprietário a elaborar um regimento interno para registro no Cartório de Títulos e Documentos e, nos contratos de...
Pergunta: Uma pessoa é proprietária de um imóvel comercial com escritura registrada no cartório imobiliário, cujo imóvel foi locado. O locatário deixou de pagar os aluguéis sob o argumento de que outra pessoa disse que o imóvel era seu e apresentou uma escritura registrada no seu nome. A escritura apresentada...
Pergunta: Ao cobrar um condômino devedor de despesas condominiais, o condomínio coloca como réu/devedor a pessoa que reside anos no apartamento, e ela é quem aparece no contrato de gaveta. Após a execução, o Registro de Imóveis não atende pedido do condomínio para registrar a penhora, em razão do contrato...
Pergunta: O proprietário de um imóvel comercial, vai alugar este imóvel pela primeira vez. O proprietário está vendendo o ponto para o inquilino, então além do inquilino pagar o aluguel, vai também pagar a compra do ponto em três parcelas. É preciso fazer um recibo deste recebimento da venda do...
Pergunta: É possível o registro de escritura pública de transferência de imóvel a pessoa jurídica para aumento de capital social, tendo em vista que o imóvel está hipotecado por cédula de crédito rural? (art.1.475 do Código Civil Brasileiro e art.59, Decreto-Lei nº.167 de 14/02/1967). (M.J.A. – Mamboré, PR) Resposta: Veja as...
Pergunta: Tenho um locador que possui duas escrituras e nestas duas escrituras estão localizadas quatro lojas e seus respectivos locatários, e o mesmo tem a intenção de vender as duas escrituras juntas já que são anexas. Ele tem que dar preferência a cada locatário? ou pode simplesmente vender todas as...