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Pergunta: É obrigatório a um empresa que é construtora e incorporadora se filiar ao CRECI? Existem matérias ou decisões judiciais nesse sentido? Entendemos que não é obrigatório o registro no CRECI para as empresas que comercializam seus próprios imóveis. (C.T. – São Paulo, SP) Resposta: A construtora e incorporadora não precisa...
Pergunta: Estou com um desdobramento de matrícula de um imóvel rural para fazer. Acontece que o imóvel a ser desdobrado se encontra totalmente hipotecado ao Banco do Brasil S/A, até 2.014. Tem que ser ouvido o Banco para o ato ou pode-se fazer o desdobramento apenas transferindo o ônus...
Pergunta: Dúvida sobre contrato imobilário e falência. Um cliente adquiriu os direitos sobre um imóvel no Guarujá, sendo que a vendedora é uma incorporadora que faliu, e a falência já foi extinta. Estando a cessão de direitos de compromisso de compra e venda integralmente quitado, pergunta-se: Contra quem devo...
Pergunta: Temos um cliente (proprietário) interessado em construir em um terreno que está em usufruto para sua mãe idosa, e a minha dúvida é se para obter um financiamento e autorização nos órgãos competentes para construir é necessário manifestação do usufrutuário ou da proprietária? (A.C. – Campo Grande, MS) Resposta: Para...
Pergunta: Venda de ascendente para descendente. Escritura lavrada com outorga dos demais filhos, em consonância ao Código Civil. Necessidade de retificação da qualificação dos vendedores. Se faz necessária a outorga dos demais anuentes, haja vista que o consentimento já foi dado no ato principal? (L.C. – Pindamonhagaba, SP) Resposta:...
Pergunta: Com relação a contratação de firma para administração de condomínio, é necessário cumprir o parágrafo 2.º do art. 1348 do Código Civil ou o síndico tem poderes para contratar? (L.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: A própria lei permite que o síndico transfira total ou parcialmente as suas funções...
Pergunta: E em caso de firma mercantil individual? O sócio ou proprietário pode ser fiador? Isso é aconselhável? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta: O proprietário de firma individual não pode ser fiador de si mesmo; já em firma societária o sócio pode ser fiador da mesma. Veja a...
Pergunta: Favor me informar em que artigo está previsto a cobrança de luvas na locação comercial. Em sendo permitida a cobrança, como se processa isto na prática, nas locações novas onde o ponto comporta a cobrança de alguma importância econômica. É feito um contrato de 4 anos. Como fica esta...
Pergunta: Estamos administrando um condomínio, há cerca de um ano. Convocamos uma assembléia para solução de vários problemas e o principal é que não queremos mais administrar o condomínio. Pois bem, na assembléia só apareceu um proprietário e ele se nega a receber a documentação. Como devemos proceder, temos que...
Pergunta: Apesar do disposto no art. 726 do Código Civil, apresento-lhes a seguinte dúvida: Após o vencimento do contrato de exclusividade realizado entre o proprietário do imóvel e o corretor, existe algum prazo que deverá ser respeitado pelo proprietário para este vender o imóvel a comprador apresentado pelo corretor, no...