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Pergunta: O proprietário de um terreno contratou uma construtora para a construção de uma casa (mão-de-obra e materiais). Foi estabelecido prazo para entrega e preço. Em relação ao preço, o proprietário pagou no ato do contrato 80% do contratado, sendo uma quantia em dinheiro, um veículo e um terreno. A...
Pergunta: Qual o prazo prescricional para a cobrança judicial de multas por infração ao regulamento interno em condomínios edilícios? (A.A.P. – São Paulo, SP) Resposta: A prescrição ocorre em dez anos. Veja a seguinte matéria publicada no BDI e em nosso site www.diariodasleis.com.br: A MULTA NAS COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS -...
Pergunta: Lavrei duas escrituras simultaneamente, de um mesmo imóvel, ou seja A vendeu para B, que por sua vez vendeu para C e ambas foram encaminhadas ao Registro de Imóveis. O Registrador informou que não foi observado o princípio da continuidade, portanto não registraria a segunda, que teria de ser...
Pergunta: Quero saber se o art. 83 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, que regula o art. 24 da Lei 4591/64 foi revogado pelo Código Civil vigente, ou seja, pode o inquilino votar em assembleias se o condômino não estiver presente, desde que não verse a mesma sobre taxa extra?...
Pergunta: Tenho um imóvel não residencial alugado através de contrato escrito, o qual passou a ser por prazo indeterminado; a inquilina não está pagando o aluguel desde 12/2007. Posso ingressar com uma ação de execução dos aluguéis e encargos contratuais com base no inciso V do art. 585 do CPC,...
Pergunta: Tenho um cliente que é hoje proprietário de 32 unidades de um edifício que totaliza 50 unidades, sendo que tal edifício foi construído pelo meu cliente e a convenção condominial elaborada por ele mesmo. Em um artigo da convenção está disposto que as unidades poderão ser alugadas para fins...
Pergunta: Um condomínio está cobrando despesas condominiais de um apartamento devedor. Deve hoje as parcelas de 01/2006 a 04/2008. Entretanto, as parcelas de 01/2006 a 12/2007 estão em fase de execução. Enquanto as parcelas 01/08 a 04/2008 estão fora do processo. O apartamento foi levado ao praceamento/leilão e devidamente arrematado....
Pergunta: Sobre registro de penhora em execução fiscal da União, o art. 9º, inc. IV da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) permite que seja oferecido à penhora pelo executado bens de TERCEIRO. Assim, o executado, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, pode, por exemplo, indicar...
Pergunta: Temos dois imóveis comerciais em um contrato de cinco anos, sendo que o locatário em uma das cláusulas se compromete a pagar anualmente, a título de aluguel, o valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), distribuído da seguinte forma: Nos meses Março à Dezembro será de...
Pergunta: Negociamos a venda de um imóvel residencial, onde mandamos carta de preferência para o locatário, que renunciou à compra do mesmo. Entretanto, este mesmo imóvel foi locado novamente, e o novo locatário não assinou a renúncia de preferência, pois o financiamento deste já estava em andamento. Agora o novo...