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Pergunta: Fiador pagou a dívida decorrente do não pagamento de alugueres por sociedade de advogados. Voltando-se contra a referida sociedade nenhum bem foi localizado. Voltou-se, então, contra os sócios advogados. A Receita indicou que um dos sócios era proprietário de um apartamento, do qual o fiador exequente já havia pesquisado...
Pergunta: O nosso cliente sublocou no dia 29 de junho de 2007 um fundo de comércio de venda de combustível (posto) junto ao soblocador IPIRANGA. Como vigência contratual neles está descrito prazo indeterminado, podendo ser denunciado com aviso prévio de antecedência de 30 dias. Agora, nesta data (05/05/08)...
Pergunta: Sobre o DIMOB, os rendimentos de locação devem ser pagos aos proprietários. Ocorre que alguns proprietários com alta carga de impostos, querem que os rendimentos sejam pagos a filhos/netos etc, sem que isso lhes custe impostos. Qual o caminho da legalidade? Como devemos proceder com relação ao DIMOB? (G.J.M....
Pergunta: No caso de uma locação comercial, firmada pelo período de dez anos, como poderá ser estipulado o reajuste: Exclusivamente pelo índice, ou poderá ser estabelecido que a cada dois anos (ou outro período) o valor do aluguel será reajustado pelo valor de mercado? Existe algum impedimento legal nesse caso?...
Pergunta: Qual o prazo prescricional para o ajuizamento de reparação de danos perpetrados por inquilino em imóvel locado? A partir de quando começa a correr o prazo? Pode ser cumulada a ação com indenização por lucros cessantes, por conta de que o imóvel ficou sem ser alugado por meses? (SCI...
Pergunta: Lote de terreno urbano, que se encontrava locado para dois locatários (empresas), cujos contratos escritos venceram-se um em 1989 e o outro em 2001, prorrogados por prazo indeterminado até a presente data. Somente em um deles contém a cláusula de preferência ao locatário, em caso de alienação. Contudo, os...
Pergunta: Em locação. Consta no artigo 22, letra “e”, do parágrafo único, da Lei de Locações, com relação as despesas de condomínio, a instalação de equipamentos de segurança é de responsabilidade do locador, sendo que sua manutenção é responsabilidade do locatário. Em um contrato de locação, por nós administrado, o...
Pergunta: Somos uma administradora de loteamento e gostaríamos de um parecer sobre o seguinte assunto: Enviamos aos clientes inadimplentes “aviso de vencimento” ou “notificação extrajudicial”, e cobramos uma despesa com relação a esta correspondência. Os clientes estão questionando a sua legalidade. Qual o risco que corremos com relação a esta...
Pergunta: De quem é a obrigatoriedade pelo pagamento do IPTU? É de responsabilidade do locatário ou do locador? Na minha concepção, acho justíssimo o dono do imóvel ter essa responsabilidade por motivos justificáveis. (O.M.S.G. - Feira de Santana, BA) Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VIII, da Lei...
Pergunta: Poderá a locatária vender o ponto comercial mesmo com uma ação renovatória em juízo? E o contrato de locação, como ficará? Terá o novo adquirente do ponto comercial ou fundo de comércio que fazer um novo contrato de locação? O locador pode se recusar a fazer um novo...