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Pergunta: Para constituição de uma sociedade mercantil, um sócio entra com seu apartamento em pagamento de sua quota de capital. Posteriormente, esse mesmo sócio retira-se da sociedade, mediante aditivo devidamente registrado na Junta Comercial, recebendo de volta o mesmo apartamento, em restituição de sua quota de capital. Pergunta: A certidão...
Pergunta: Administro um imóvel comercial de uma cliente (contrato vencido). Para não caber uma ação renovatória, queremos dentro de uma prevenção, saber se fazemos um novo contrato ou aditamento e colocando uma interrupção no prazo ficaremos tranquilos em razão de não somar os cinco anos. Meu raciocínio está correto ou...
Pergunta: É proibido pela convenção do condomínio a colocação de toldo na varanda ou janela do prédio; só que um proprietário quer colocar um toldo interno na varanda. Ele pode colocar este toldo interno, mesmo a convenção sendo contra a colocação do toldo? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: Trata-se de um...
Pergunta: O proprietário vendeu um apartamento para uma construtora, sem dar o direito de preferência ao inquilino. O contrato está por prazo indeterminado. O proprietário vendedor notificou o inquilino para desocupar em 30 dias, depois da venda. 1) Teria o inquilino o direito de preferência mesmo o contrato estando por...
Pergunta: Lembro-me de ter lido a recomendação para abstermo-nos de lavrar atos utilizando procurações sem a indicação do imóvel a ser alienado, devendo instruir as partes a que fizessem a procuração indicando o imóvel a ser transacionado. Porém, não me recordo quem deu esse parecer, nem muito menos quando foi....
Pergunta: Prédio alugado para um hospital. Locador vai permutar o prédio por apartamento. No caso em questão a transação estaria sob o abrigo da regra do art. 32 da Lei do Inquilinato? O direito de preferência não seria aplicado? (B.T. – Pelotas, RS) Resposta: Diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em...
Pergunta: Conforme é escorreito no universo da vida condominial, é bastante comum o condômino sofrer alguma multa por descumprimento das regras da convenção ou do condomínio e posteriormente deixar de pagar a multa, continuando no entanto a pagar as despesas ordinárias e normais do condomínio (taxas condominiais). A pergunta, nessa...
Pergunta: A inquilina, quando alugou o imóvel, era solteira. Hoje, faltando oito meses para o término do contrato, ela gostaria de rescindir o mesmo; o motivo seria a transferência de seu cônjuge. Ela tem direito à isenção da multa rescisória, mesmo se no momento do contrato ela não era casada?...
Pergunta: Tenho um prédio de apartamentos onde as pastilhas de revestimento estão caindo. A responsabilidade com o pagamento deste concerto é do locador ou do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: A responsabilidade é do locador, nos termos do art. 22, § único, alínea “a” e “b”, da Lei 8.245/91, tendo...
Pergunta: Um inquilino deixou de pagar um mês de aluguel e nos meses seguintes a administradora continuou a enviar os boletos para pagamento e o inquilino efetuou os pagamentos, obviamente deixando de pagar um mês. É possível entrar com ação de despejo por falta de pagamento? O inquilino poderá alegar...