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Pergunta: Um proprietário tem o imóvel alugado com contrato de 12 meses desde 1973. Para pedir o imóvel temos que dar o mesmo prazo do contrato? Ele conseguindo o imóvel, quanto tempo ele ou os filhos têm que morar no apartamento para poder alugar de novo? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta:...
Solicitação: Informações sobre a incidência do ITBI, com jurisprudência, se é no ato da lavratura da Escritura, no ato do Registro de Imóveis, ou após o Registro de Imóveis (F.W.N.F. – Porto Velho, RO) Resposta: Legalmente seria no ato do registro, entretanto na prática se recolhe o ITBI no ato da...
Pergunta: A Lei 5.373 de 15/01/2009 alterou a Lei de 29/12/1999, no Estado do Rio de Janeiro. A Lei 5373, de 15/01/2009, somente de dois artigos, faculta os Condomínios Edilícios de promoverem Protesto de Títulos no Cartório competente daqueles condôminos que se encontram em atraso com o pagamento de suas...
Pergunta: Em se tratando de venda de área rural, qual é o percentual legal que cabe ao corretor de imóveis? Ou até que percentual estaria dentro da lei? (R.C.T. – Carazinho, RJ) Resposta: Os honorários do corretor na venda de imóvel rural será o combinado entre as partes ou conforme a...
Pergunta: Gostaria de um esclarecimento: Como proceder com imobiliárias concorrentes que continuamente ligam para proprietários que tem contrato conosco a fim de captá-los. Em cidades do interior é muito fácil identificar o imóvel, o proprietário e o telefone dos mesmos. É um caso antiético; gostaria de saber se existe alguma...
Pergunta: No caso de locação comercial, por quanto tempo deve viger o contrato legalmente? Quais os documentos necessários tanto da empresa que vai locar como do(s) fiador(es)? (S.C. – Indaiatuba, SP) Resposta: Nos termos do art. 3.º da Lei 8.245/91 a locação comercial pode ser pactuada por qualquer prazo, dependendo da...
Pergunta: Na hipótese de inadimplência de um locatário no trâmite de uma ação renovatória proposta por ele, é necessário ingressar com despejo por falta de pagamento solicitando que a mesma seja apensada à renovatória? Ou devo tomar alguma outra medida para tal fato ser apreciado pelo juiz da renovatória? (E.R.H....
Pergunta: Sobre rescisão de contrato de locação, como calcular a multa proporcional? (S.C.S.C. – Indaiatuba, SP) Resposta: A multa proporcional é calculada da seguinte forma: divide-se o valor total da multa pelo número de meses do contrato e multiplica-se o resultado pelo número de meses que ficaram faltando para o término...
Pergunta: Desapropriação pelo poder público municipal. Alega a Prefeitura que superposição de escritura impede o pagamento da desapropriação. O Cartório de Registro Imobiliário poderá ser responsabilizado e acionado por perdas e danos? (C.L. – Manaus, AM) Resposta: Havendo desapropriação de imóvel, o Poder Público deverá indenizar o seu proprietário, conforme a...
Pergunta: Em aditamento de contrato de locação onde se vai alterar somente o locador por outro, é necessário nesse aditamento e assinatura dos fiadores, haja vista que não vai ser alterado o prazo do contrato, valor de aluguel, etc. (S.C.J. – São Paulo, SP) Resposta: Diz Waldir de Arruda Miranda Carneiro,...