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Pergunta: Qual é o procedimento para oficializar um condomínio industrial? Em qual lei deve ser enquadrado? Deve seguir os passos de um condomínio edilício ou seja, dever ser alvo de instituição de condomínio e convenção de condomínio? O caso em tela é de um imóvel com 4 prédios edificados e...
Pergunta: Um outro tipo de ajuda seria se no recibo de entrega das chaves houvesse uma ressalva de que o locador recebe as chaves quitando os aluguéis, mas indignando-se com as avarias ocorridas no imóvel que deverão ser oportunamente ressarcidas. (P.C.I. – Bauru, SP) Resposta: Além da ressalva sobre os...
Pergunta: Administro um imóvel em que o prazo do contrato de locação é 01/06/06 a 31/05/07, tendo sido prorrogado por tempo indeterminado. Acontece que o imóvel está precisando de reformas urgentes e não podemos realizá-las estando o mesmo ocupado. Posso rescindir este contrato sem prejuízo para o locador? (L.F.L. –...
Pergunta: Qual a grande vantagem e qual a grande desvantagem em aceitar em contratos de locação como garantia a caução de imóvel? ( A.V.R. – Telemaco-Borba, PR) Resposta: Vantagens: 1 - O próprio locatário ou terceiro poderá dar em caução o seu imóvel como garantia locatícia; 2 - A caução do...
Pergunta: Temos a locação de alguns apartamentos (condomínio não instituído legalmente) que possuem interfone em comum. Ocorre que, supostamente em razão da queda de um raio, o aparelho queimou. Pergunta-se: A responsabilidade pelo conserto do interfone deve ser atribuída ao locador ou ao locatário ? (K.B.S.I....
Pergunta: Regularização de loteamentos. Estou trabalhando em procedimento para regularização de loteamentos municipais empreendidos sem observação das regras contidas na Lei 6.766/79 e outras. Peço-lhes o envio do que existe sobre o assunto: doutrina, jurisprudência, legislação (estadual, federal e de Corregedoria), inclusive normas de conteúdo social que orientem sobre a...
Pergunta: Existe na imobiliária um contrato de locação não residencial com um prazo de 03 anos, iniciado em fevereiro de 2007. Ocorre que o inquilino não está pagando o aluguel e ainda abandonou o imóvel, deixando uma dívida no valor de R$ 9.000,00 (referente aos aluguéis em atraso). A forma...
Pergunta: Os moradores fecharam duas ruas e fizeram um condomínio. Registraram a Convenção no RTD como Condomínio Edilício e tiraram o CNPJ na Receita Federal, na condição de Condomínio Edilício. O condomínio agora quer cobrar na justiça as taxas em atraso dos condôminos inadimplentes. O condomínio pode entrar na justiça...
Pergunta: Limpeza de rede de esgoto de um edifício que foi parcialmente inundado por uma enchente na garagem; essa despesa de limpeza da rede de esgoto é de responsabilidade do locador ou do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 23, § 1.º, letra “c” e “d” da...
Pergunta: Um inquilino, com um mês morando no imóvel, constatou que um disjuntor da residência está em curto e com esse curto veio a queimar aparelhos elétricos. Quem é responsável pelos danos causados nos aparelhos? (L.H.F.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O locador é obrigado a entregar o imóvel em...