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Pergunta: A lei do inquilinato permite ao locador, que tenha contrato de serviços do Serasa, solicitar a inclusão do nome do inquilino inadimplente no banco de dados do Serasa? (P.M.F. – Feira de Santana, BA) Resposta: Sim. A inscrição do inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, SCPC e...
Pergunta: Em caso de inadimplência gerando desequilíbrio no fluxo de caixa e aumento nos custos do condomínio, o que pode ser feito? Qual a defesa para não pagar o rateio feito para cumprir o saldo devedor (os devedores que não pagam o condomínio)? É necessário assembleia aprovando este rateio? (R.N.F....
Pergunta: Gostaria de uma solução para uma ação de despejo por falta de pagamento em que o locatário já foi cientificado pelo oficial de justiça do prazo de 15 dias para desocupação, e desocupou espontaneamente o imóvel, todavia não entregou as chaves para ninguém. Gostaria de saber se com uma...
Pergunta: Num Condomínio horizontal, além dos terrenos que são áreas privativas, também existem ruas para a circulação dos condôminos, e dez áreas que são denominadas no projeto como de lazer, além disso uma área aonde está alocada a portaria. A Prefeitura Municipal, lançou para cada uma das áreas, a cobrança...
Pergunta: Compromisso de compra e venda de unidade condominial, com prazo de conclusão e entrega fixados. Decorridos mais de 5 anos, sem cumprimento da obrigação pela incorporadora, foi aforada ação de indenização por alugueres. Qual o prazo de prescrição para reclamar judicialmente esta indenização? (O.H. – Balneário...
Pergunta: Tenho um apartamento em um condomínio pequeno. São 13 apartamentos, sendo que 4 destes 13 são nos fundos; depois tem outra entrada separada da entrada dos outros 9 apartamentos, sendo que os 9 apartamentos são maiores com 2 quartos, os dos fundos só tem um quarto. O valor do...
Pergunta: Determinado empreendimento foi entregue, sendo o respectivo habite-se averbado no RGI competente. Pois bem, em seguida à averbação do habite-se foi instalado o Condomínio, aprovado por unanimidade, cuja convenção também já foi levada a registro. Ocorre que aqueles promitentes compradores, que não quitaram a vista suas unidades, bem...
Pergunta: Tenho um locador que está com um problema na sua divisa devido à construção de um prédio por seu vizinho. E ainda, nos fundos deste terreno um outro vizinho edificou um muro. Ele pode derrubar este muro edificado dentro da sua propriedade? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: Se o muro...
Pergunta: Despesas de condomínio – Um senhor, proprietário de um apartamento está deixando de pagar as despesas condominiais de alguns meses. Faz questão de apanhar a sua correspondência no escritório da administradora e sempre alerta que o seu débito não poderá ser quitado por outra pessoa. Esclarece também que a...
Pergunta: Pode uma imobiliária cobrar sua taxa de administração sobre o valor da locação acrescido do condomínio, quando o contrato de locação prevê a responsabilidade em questão (condomínio)? (H.P.R. – João Pessoa, PB) Resposta: Dependerá das disposições contratuais entre o locador e o administrador. É de praxe contratar somente...