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Pergunta: Lavrei uma escritura pública de doação, com reserva de usufruto para os doadores, onde os pais fazem para todos os filhos, de uma propriedade rural, em partes iguais e sem demarcação. Ocorre que uma das filhas se nega a firmar a escritura. A donatária será comunicada a comparecer em...
Pergunta: Nas alienações extrajudiciais de unidades condominiais autônomas, de condômino inadimplente, após prévia notificação para constituição em mora e rescisão do contrato, na conformidade com o art. 63 da lei 4591/64, faz-se necessária ou é dispensável a intimação do condômino e sua mulher, relativa ao dia, hora e local do...
Pergunta: Em processo de execução de contrato de locação, é possível incluir no objeto da ação além da cobrança de alugueres em atraso, multa, juros, etc... danos que ocorreram no imóvel, tais como danificação de lustres e janelas? Ou para este tipo de dano (danificação lustres/janela) é preciso outro tipo...
Pergunta: Um cliente da imobiliária está construindo uma “galeria” para alugar pequenos espaços comerciais. É possível cobrar algum tipo de “luvas” dos futuros locatários? Isto é permitido legalmente? Como descrevo este recebimento no recibo? Esclareço que não existe o ponto comercial, os espaços serão alugados pela primeira vez. Nas próximas...
Pergunta: Em contrato de locação residencial por prazo de trinta meses foi estipulada a multa compensatória de três meses. Ficou estabelecido que o locatário ficaria isento da multa compensatória se a desocupação ocorresse a partir do décimo segundo mês. O locatário no sexto mês desocupou o imóvel. Pergunta: A multa...
Pergunta: Em uma situação de aluguel com prazo de 30 meses, mas com cláusula resolutiva de um ano, o inquilino pode, neste período e sem multa, rescindi-lo. É legal ao proprietário pedir o imóvel nestas condições, simplesmente com fundamento nesta mesma cláusula? (R.L. – Valença, RS) Resposta: Nos termos do art....
Pergunta: Qual é o procedimento para eu inserir os nomes dos fiadores de um contrato de aluguel no SPC/SERASA? O contrato tem que ter alguma disposição sobre a inserção? (M.L – São José dos Campos, SP) Resposta: Para negativar o nome de locatário e fiadores o locador poderá ser ou não...
Pergunta: Na ação de despejo é necessário instruir a petição inicial com a cópia de escritura pública do imóvel da proprietária? (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: Nos termos do art. 60 da Lei 8.245/91, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado,...
Pergunta: O locador requereu a retomada do imóvel através de ação de despejo por denúncia vazia. No curso desse processo, o imóvel locado, que foi objeto de penhora numa execuçao fiscal, foi arrematado por um dos locatários e registrado no cartório de imóveis. A antiga proprietaria (que moveu a ação...
Pergunta: Shopping Center, sem personalidade jurídica, onde há um serviço de segurança e fiscalização com atribuição de vigilância permanente, prevista no regimento interno. Pergunta-se: em caso de furto (durante o repouso noturno e com arrombamento da porta) em loja integrante do referido shopping center, de quem é a responsabilidade? O...