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Pergunta: Temos um proprietário de um imóvel residencial cujo contrato está em vigência por tempo indeterminado. O locatário deste imóvel desocupou o mesmo deixando contas de luz, água e IPTU. Qual o caminho jurídico que o proprietário pode tomar para receber estas contas , já que o locatário encontra-se em...
Pergunta: Se o incorporador oferecer ao compromissário comprador, além do financiamento direto com a construtora, financiamento bancário com um banco com o qual tenha firmado parceria, é possível isentar a responsabilidade da incorporadora, inclusive incluindo cláusula informando que a não obtenção de financiamento futuro é de inteira responsabilidade do comprador,...
Pergunta: Em cobrança de condomínio, o inquilino que celebrou um contrato de locação em 2007, por 30 meses, está sendo cobrado o pagamento de rateio de R$ 100,00 em 20 vezes, oriundo de acordo no processo trabalhista no qual responde o condomínio. Quem deve arcar com o rateio? Este rateio...
Pergunta: Um imóvel comercial estando alugado, o proprietário resolve vendê-lo; dá preferência ao locatário conforme determina a lei. Durante o prazo de preferência do locatário o proprietário poderá por placa de venda no imóvel e anunciar a terceiros? (A.V.R. – Telemaco Borba, PR) Resposta: Sim. O locador não querendo perder tempo...
Perguntas: Há possibilidade de inventariar em um só processo os bens deixados pelo falecimento da avó, do avô, do marido de uma das herdeiras e da outra herdeira? O fato gerador do Imposto “causa mortis” é a data do óbito? Precisa ser atualizado o valor dos bens? De...
Pergunta: Fomos notificados pelo CRECI para fazer inscrição neste órgão. Ocorre que jamais efetuamos qualquer operação de corretagem ou intermediação de venda de imóveis. Na verdade somos uma construtora, que administra a construção de prédios a preço de custo. Além disso, no contrato social desta construtora consta a atividade de...
Pergunta: Há alguma previsão legal da exigência de deixar as chaves de um apartamento no litoral para caso de incêndio ou outros sinistros? O síndico exige que os moradores deixem as chaves do apartamento na portaria. (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Sendo a unidade condominial, propriedade privada do condômino, o...
Pergunta: Celebrei um contrato de locação residencial de trinta meses com vencimento no dia 10.04.2008. No dia 10.03.2008, mandei uma correspondência para o locatário convocando para desocupar o imóvel ou celebrarmos um novo contrato, até o dia 10.05.2008 nada ocorreu. Pergunta: No dia 15.05.2008 eu posso ajuizar uma ação para...
Pergunta: Contrato de locação comercial. Locatário desvirtua o uso do imóvel pactuado em contrato e o modifica sem autorização. Segue-se uma ação de despejo por infração contratual, movida pela administradora. Locador contrata novo advogado para conclusão da ação, dispensando o advogado da administradora. Agora, o locador entra com ação contra...
Pergunta: Imóvel locado foi alugado novamente, pois o locatário renunciou do direito de preferência e desocupou o referido imóvel, o qual foi locado pelo locador enquanto aguardava o financiamento ser aprovado pelo banco em favor do novo proprietário. Pergunta: Este novo locatário não assinou o termo de renúncia e está...