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Pergunta: Alugamos um imóvel para funcionário de uma empresa, a qual encerrou suas atividades. Em menos de um mês, todos os funcionários foram demitidos, inclusive nosso locatário, que chegou a residir apenas 15 dias no imóvel. Na verdade nem trouxe a mudança. O fiador foi o próprio Gimenes. Pergunta: Cabe...
Pergunta: Caução como garantia da locação incide somente sobre imóvel? Caso negativo, qual o procedimento? (M.T.J.F. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Como garantia locatícia, a caução poderá ser dada em imóveis, móveis, dinheiro, títulos e ações, nos termos do art. 38 e seus parágrafos, da Lei 8.245/91. A caução de...
Pergunta: Em um edifício de 12 andares, existe um apartamento (Numero 205) destinado ao zelador. No entanto, este apartamento do zelador não existe no projeto do edificio e tampouco possui escritura, consta como área de uso comum. Como fazer para que o apartamento do zelador seja documentado e...
Pergunta: A penhora de um imóvel (fiador) em outra Comarca precisa ser realizada via Carta Precatória? Qualquer distância/região? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 658 do Código de Processo Civil, se o devedor (fiador) não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se,...
Pergunta: Temos um locatário com contrato vencido desde 2002, sendo o mesmo renovado automaticamente junto a CEMIG (Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais). Este imóvel está sendo vendido a terceiro. Há necessidade da carta de preferência dirigida ao locatário, já que este contrato está vencido desde de 2002? (M.G....
Solicitação: Matérias sobre o seguinte assunto: Há um cliente nosso que é proprietário exclusivo de um edifício. No entanto, todas as decisões são tomadas pelos demais Locatários, que ocupam algumas das unidades do condomínio, contrariando o proprietário na maioria das decisões. Levando-se em consideração o §...
Pergunta: A intimação para desocupação voluntária de 15 dias proferido em sentença de ação de despejo por falta de pagamento (art. 63, § 1º, lei 8245/91) pode ser via advogado do réu ou há necessidade de expedição de intimação pessoal ao réu? Para requerer essa intimação, há necessidade de...
Em nossa edição do 1º Decêndio - Outubro 2009, nº 28, pág. 13, ao responder uma pergunta sobre o assunto acima, reproduzimos a opinião do Prof. Jorge Tarcha, segundo a qual o cônjuge sobrevivente, nos bens adquiridos na constância do casamento (com comunhão parcial) concorre na herança com os demais...
Pergunta: Na hipótese de pedido de retomada do imóvel para reforma com ampliação da área, mesmo com um contrato de locação não residencial, pode ser iniciada a ação? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: O pedido de retomada para reforma, ampliação, demolição, realizações de obras aprovadas pelo Poder Público estão...
Pergunta: O inquilino tem preferência na compra do imóvel alugado, mesmo devendo meses de aluguel e com uma ação judicial de cobrança contra ele? (I.H.C. – Campo Grande, MS) Resposta: Sim. O despejo cumulado com cobrança e o direito de preferência não se confundem. Apesar de comprovadamente não poder comprar em...