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Pergunta: Condomínio residencial possui convenção a qual preceitua penalidade, “multa”, para condômino que der causa a despesas. Esta também determina que a multa deverá ser imposta e cobrada pelo síndico. No entanto, o condomínio está sem representante legal. Há alguma outra possibilidade de penalizar o condômino infrator que danificou...
Perguntas: 1. Como agir quando o síndico vive desrespeitando o Código Civil, a Convenção e o Regulamento e os condôminos não querem se incomodar a respeito? 2. Como requerer, com fundamento legal, que se ratifique em ata assunto que foi deliberado em Assembleia Extraordinária e convenientemente não constou em ata...
Pergunta: Estou com um caso para ajuizar ação, no qual foi feito um compromisso de venda e compra. A compradora efetuou o pagto de sinal no valor de R$ 10.000,00 e iria pagar o restante do preço (120.000,00) através de liberação de financiamento. Ocorre que já passou mais de um...
Pergunta: O proprietário de um imóvel desapareceu quando as filhas eram menores de idade. Hoje essas filhas já são maiores. Como herdeiras elas podem colocar o imóvel para ser alugado em nome delas, até que seja feito o inventário? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: Qualquer pessoa que tenha somente a posse...
Pergunta: Concordada fiança bancária de duração anual renovável nos termos do inciso III, do Artigo 37 da Lei do Inquilinato, Esse inciso foi modicado pela nova lei de 2009? (G.B. – São Paulo, SP) Resposta: O art. 37 não foi alterado pela Lei 12.112/2009 (O inciso III do art. 37...
Perguntas: Locação com a seguintes características - contrato verbal feito há mais de 20 anos - locação comercial - houve sucessão empresarial - foram feitas pintura e reformas de embelezamento do imóvel sem autorização do locador. Há aluguéis em atraso. O valor da locação está defasado não há interesse por...
Perguntas: 1. Num condomínio de 15 andares, sendo 02 apartamentos por andar, no mês de dezembro de 2009, foi feito uma limpeza dos canos das pias de cozinhas, por uma empresa especializada. Agora no apartamento do 1ª andar, a proprietária estava viajando. Quando retornou de viagem deparou-se com sua cozinha...
Pergunta: Esclarecendo melhor nossa dúvida, temos a informar o seguinte: 1. Colocamos a cláusula onde o fiador assina como principal pagador, solidário responsável com o locatário nos termos do artigo 819 do Código Civil. 2. Em outra cláusula, fazemos consignar que o fiador, em garantia da locação contratada, nos termos...
Pergunta: Que tipo de contrato elaborar no caso de uma pessoa adiantar dinheiro para realização de um loteamento, com divisão posterior de lucros entre o loteador e essa pessoa que adiantou recursos para tal (A.C.S. – São Paulo, SP) Resposta: Para o caso existe a possibilidade de ser realizado um Contrato...
Pergunta: 1 - É possível conceder um desconto de R$ 80,00 durante 03 meses e após os 03 meses de desconto cobrar o referido valor acrescido do valor real do aluguel ou seja: Inquilino de um imóvel paga R$ 300,00, e por três meses consecutivos solicitou à imobiliária um...