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Pergunta: Temos um cliente que é dono de uma Chácara com aproximadamente 10.000m², onde ele tem interesse em negociar com uma construtora, uma permuta de parte de 6.000m² desta área por aptos a serem construídos nesta mesma área. A construtora mostrou-se interessada e o proprietário da área quer nossa interferência...
Pergunta: Aplicação do índice negativo (IGPM/FGV) em débitos condominiais. Na realidade, quando do não pagamento dos débitos condominiais, ao valor principal é acrescida a multa de 2% e juros de 1% ao mês e o valor é corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV. Contudo, tem-se comportado esse índice de forma negativa, sendo...
Pergunta: Escritura pública - aquisição imóvel rural por pessoa jurídica nacional, da qual faz parte majoritária pessoa física estrangeira residente no Brasil. Há necessidade de apresentação de autorização? (S.T.N.P. – Bragança Paulista, SP) Resposta: Fica sujeita ao regime estabelecido na Lei 5.709/1971, em seu § 1º, a pessoa jurídica brasileira...
Pergunta: Uma empresa arrematou em leilão um imóvel rural e recebeu a carta de arrematação. Levada a cartório ela não foi registrada por ser constituída de transcrições e não encontrada o todo delas, sendo necessário o ingresso de ação judicial. Ocorre que os executados não sairam do imóvel. Como a...
Pergunta: Há possibilidade do titular do domínio ingressar com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pendente ação de usucapião, ou, formular pedido de reconvenção em usucapião para reaver a posse do imóvel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nada obsta a que se intente ação de reintegração de posse, na pendência da...
Pergunta: Em uma assembleia para aprovação de estatuto de uma associação de moradores, cujo quorum para aprovação do estatuto é de 60% dos titulares dos lotes, e não houve quorum para aprovação. Perguntas: 1. Poderá a assembleia permancer aberta e ser convocada nova assembleia para dar continuição à primeira? 2....
Pergunta: A convenção de um condomínio residencial não permite animais; mas um condômino possui 2 coelhos, que ficam na varanda de sua unidade autônoma. Coelhos são considerados animais domésticos? O síndico pode exigir a retirada destes do imóvel? (L.H.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A jurisprudência e a doutrina são...
Pergunta: Consta na convenção de um condomínio de conjunto habitacional: “Cada procurador poderá representar apenas um condômino.” De acordo com a lei, esta decisão é legal? Ou um procurador poderá representar mais de um condômino? (L.H.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A nossa lei silencia sobre a representação de condôminos...
Pergunta: Pode ser eleito como síndico, subsíndico e membro do conselho consultivo/fiscal pessoa jurídica? Exemplo: Fica eleito para o cargo de síndico a empresa XYZ, na pessoa de seu representante legal, João da Silva. (M.F.S.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Os membros do conselho fiscal não precisam ser condôminos, tal...
Pergunta: Quero saber sobre uma taxa extra que está sendo cobrada no condomínio, referente a dispensa de um funcionário do prédio (que trabalhava no condomínio há 20 anos); essa despesa cabe ao locatário ou ao locador? (L.R.A.B. – Santa Bárbara D’Oeste, SP) Resposta: No caso de rescisão de contrato de trabalho...