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Pergunta: O art. 24 da lei 8245/91 prevê que o locatário não é obrigado a pagar aluguel durante o período de reforma. Em muitos casos nota-se o descaso. Ainda assim não é possível a cobrança do aluguel? Há jurisprudência? (M.P. – Bauru, SP) Resposta: Não encontramos jurisprudência por se tratar...
Pergunta: Em um condomínio residencial de 12 apartamentos, foi apurado por perito contábil, devidamente registrado no conselho da categoria, que um ex-sindico, na assembleia ordinária, não teve suas contas aprovadas e ainda constatou-se que o mesmo lesou o condomínio, apropriando-se indevidamente de recursos financeiros. Pode uma assembleia geral extraordinária perdoar...
Pergunta: Parecer sobre procuração outorgada por condôminos ao síndico para representá-los em assembleia, inclusive para eleição de síndico, subsíndico e conselho fiscal. Há alguma irregularidade nesta representação, já que há poderes para o síndico votar nele próprio. Como ficam as decisões quanto aos assuntos do condomínio? (R.R.M.S. – Santo...
Pergunta: O locatário recebeu a sala comercial com pintura nova e ao entregar fez a pintura, mas estava rebocada e com falhas. O locatário negou-se em efetuar os reparos. Estamos cobrando através de ação de cobrança por nossa advogada. Podemos cobrar pelo aluguel nesse período em que a...
Pergunta: Uma pessoa, interessada na compra de um imóvel, comparece na imobiliária faz e assina proposta para aquisição de certo imóvel. Referida proposta foi aceita pelo vendedor. Na proposta está estabelecido que quem desiste deverá pagar a comissão da imobiliária. Após a aceitação da proposta, é elaborado o contrato (com...
Pergunta: Imóvel vazio, colocado à venda, com placa de imobiliária, foi invadido. O proprietário já tinha mandado cortar a água e a luz. O imóvel está sendo ocupado por dois homens, aparentemente, de rua. Ficamos sabendo que eles estão ocupando o imóvel a mando de uma terceira pessoa, já...
Pergunta: Hoje nos contratos de locação adotados como índices de reajuste o IGP-M/FGV. Por conta da deflação que vem ocorrendo neste índice, seria interesse a escolha de outro. Qual um índice que esse ‘Diário’ nos orientaria para reajuste daqui por diante, para que não haja deflação? (S.C.I. – São Carlos,...
Pergunta: Tenho um cliente que tem um contrato de locação de 5 anos vigente, sendo que o mesmo está vencendo e ele irá renová-lo por mais 5 anos. Ocorre que neste momento o LOCATÁRIO solicitou autorização ao LOCADOR para dar anuência a SUBLOCAÇÃO de parte do imóvel, inclusive a...
Pergunta: Qual é o procedimento para oficializar um condomínio industrial? Em qual lei deve ser enquadrado? Deve seguir os passos de um condomínio edilício ou seja, dever ser alvo de instituição de condomínio e convenção de condomínio? O caso em tela é de um imóvel com 4 prédios edificados e...
Pergunta: Um outro tipo de ajuda seria se no recibo de entrega das chaves houvesse uma ressalva de que o locador recebe as chaves quitando os aluguéis, mas indignando-se com as avarias ocorridas no imóvel que deverão ser oportunamente ressarcidas. (P.C.I. – Bauru, SP) Resposta: Além da ressalva sobre os...