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Perguntas: 1. Em uma promessa de compra e venda posso incluir multa compensatória, pela qual quem der causa à rescisão devolverá o sinal em dobro? 2. Posso colocar um valor em dinheiro na base de dez a vinte por cento do valor da promessa de compra e venda, como...
Pergunta: 1 - Os moradores podem convocar uma AGE para tratar de assuntos referentes à conservação do condomínio ou somente no caso de destituição do síndico? 2 - O síndico está depredando o condomínio e os moradores não conseguem reverter a situação, mas também não existe quorum para destituir...
Pergunta: Jurisprudência sobre o seguinte assunto: Estou com um caso para ajuizar ação, com base em compromisso de venda e compra, no qual a compradora efetuou o pagto de sinal no valor de R$ 10.000,00 e iria pagar o restante do preço (120.000,00) através de liberação de financiamento. Ocorre que...
Pergunta: Em um Condomínio residencial, ocorreu vazamento de gás na tubulação da CEG de um apartamento. O vazamento foi detectado entre o medidor de gás do apartamento e a entrada para o apartamento. De quem é a responsabilidade pelo pagamento do reparo? Do condomínio ou do condômino? (L.H.D. –...
Pergunta: Estou pretendendo fazer várias adaptações no modelo de nosso contrato de locação de imóvel. Entre elas queria inserir a penhora de um imóvel do “fiador”, permitindo seja feito, sem ressalvas e sem reservas, a averbação de tal penhora, tão somente através do contrato, no Cartório de Registro de Imóveis...
Pergunta: Na adoção em seus contratos de locação da modalidade de garantia de caução real sobre imóvel. Pergunto: 1- Primeiro caso: O Caucionário só é proprietário de 1 (um) imóvel, no qual ele reside com sua família. Em futura ação judicial o juiz pode alegar “bem de família” e...
Pergunta: Sobre reparcelamento de lotes com abertura de novas ruas, pode o município exigir mais áreas para o mesmo. (G.P.B. – Anápolis, GO) Resposta: A exigência de áreas em caso de reparcelamento dependerá da legislação municipal. Veja, por exemplo, a seguinte norma municipal de Belo Horizonte - MG: Decreto 9065,...
Pergunta: Há alguma restrição para usucapião de um imóvel com área inferior a 125,00m²? O imóvel ainda se encontra transcrito e possui uma área de terreno de 50,00m². Há lançamento de IPTU. (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.240 do Código Civil, poderá ser adquirido por usucapião...
Pergunta: Quando não consigo o valor venal do imóvel para pagar o ITCMD, qual a providência que terei de tomar para pagar o ITCMD para realizar o inventário? Dispõe o artigo 15 da referida lei: “O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura...
Pergunta: Uma determinada pessoa, que aqui vamos chamar de “A”, através de um compromisso de compra e venda, obriga-se a vender para outra, que aqui vamos chamar de “B”, um determinado imóvel por um preço certo. No ato da assinatura do compromisso, “B” paga para “A” um determinado valor a...