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Pergunta: Sobre reparcelamento de lotes com abertura de novas ruas, pode o município exigir mais áreas para o mesmo. (G.P.B. – Anápolis, GO) Resposta: A exigência de áreas em caso de reparcelamento dependerá da legislação municipal. Veja, por exemplo, a seguinte norma municipal de Belo Horizonte - MG: Decreto 9065,...
Pergunta: Há alguma restrição para usucapião de um imóvel com área inferior a 125,00m²? O imóvel ainda se encontra transcrito e possui uma área de terreno de 50,00m². Há lançamento de IPTU. (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.240 do Código Civil, poderá ser adquirido por usucapião...
Pergunta: Quando não consigo o valor venal do imóvel para pagar o ITCMD, qual a providência que terei de tomar para pagar o ITCMD para realizar o inventário? Dispõe o artigo 15 da referida lei: “O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura...
Pergunta: Uma determinada pessoa, que aqui vamos chamar de “A”, através de um compromisso de compra e venda, obriga-se a vender para outra, que aqui vamos chamar de “B”, um determinado imóvel por um preço certo. No ato da assinatura do compromisso, “B” paga para “A” um determinado valor a...
Pergunta: Temos um cliente que é dono de uma Chácara com aproximadamente 10.000m², onde ele tem interesse em negociar com uma construtora, uma permuta de parte de 6.000m² desta área por aptos a serem construídos nesta mesma área. A construtora mostrou-se interessada e o proprietário da área quer nossa interferência...
Pergunta: Aplicação do índice negativo (IGPM/FGV) em débitos condominiais. Na realidade, quando do não pagamento dos débitos condominiais, ao valor principal é acrescida a multa de 2% e juros de 1% ao mês e o valor é corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV. Contudo, tem-se comportado esse índice de forma negativa, sendo...
Pergunta: Escritura pública - aquisição imóvel rural por pessoa jurídica nacional, da qual faz parte majoritária pessoa física estrangeira residente no Brasil. Há necessidade de apresentação de autorização? (S.T.N.P. – Bragança Paulista, SP) Resposta: Fica sujeita ao regime estabelecido na Lei 5.709/1971, em seu § 1º, a pessoa jurídica brasileira...
Pergunta: Uma empresa arrematou em leilão um imóvel rural e recebeu a carta de arrematação. Levada a cartório ela não foi registrada por ser constituída de transcrições e não encontrada o todo delas, sendo necessário o ingresso de ação judicial. Ocorre que os executados não sairam do imóvel. Como a...
Pergunta: Há possibilidade do titular do domínio ingressar com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pendente ação de usucapião, ou, formular pedido de reconvenção em usucapião para reaver a posse do imóvel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nada obsta a que se intente ação de reintegração de posse, na pendência da...
Pergunta: Em uma assembleia para aprovação de estatuto de uma associação de moradores, cujo quorum para aprovação do estatuto é de 60% dos titulares dos lotes, e não houve quorum para aprovação. Perguntas: 1. Poderá a assembleia permancer aberta e ser convocada nova assembleia para dar continuição à primeira? 2....