BDI Nº.16 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Em meados de 2003, sem prévia autorização do proprietário, Empresa de Águas e Saneamento, praticou esbulho na área de terra situada às margens do rio São Francisco, com a finalidade de construir uma caixa d’água e sua linha de distribuição através da canalização para exploração de água para abastecer...
BDI Nº.16 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Administração direta de condomínio é obrigada a fazer contabilidade formal, com registro em livro diário e autenticação do livro em cartório, ou os demonstrativos de receitas e despesas são suficientes legalmente? Fundamentação? (L.K. – Chapecó, SC)
Resposta: Os condomínios não estão obrigados a fazer contabilidade. O síndico (e a...
BDI Nº.16 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Informações sobre a legalidade de solicitação de documentos de visitantes para entrada em condomínios. Esta solicitação é apenas para registro dos visitantes, não existe retenção deste documento. (L.F.C.A. – Cuiabá, MT)
Resposta: Nos termos da Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal,...
BDI Nº.16 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Temos recebido questionamentos de alguns locadores em relação ao IPTU. Ao que consta, recentes decisões do STJ acabou estabelecendo que o inquilino não deve pagar o IPTU (que seria de integral responsabilidade do locador)? Poderiam esclarecer qual é o atual posicionamento jurídico neste sentido? Continua sendo permitido ao locador...
BDI Nº.16 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Na qualidade de assinantes do Boletim do Direito Imobiliário, temos a seguinte consulta a fazer: Estamos iniciando o processo de alienação de um imóvel, localizado no município de Belo Horizonte, pela modalidade de carta-convite pela melhor oferta. Pretendemos enviar essa carta-convite a empresas e corretores de imóveis que tem...
BDI Nº.15 / 2010 - Perguntas & Respostas
Perguntas: 1. Para o reajuste de aluguel é obrigatório fixar um determinado índice, ou pode constar que ele será feito pelo maior índice autorizado pelo governo? 2. Com relação a reforma de telhado em prédio de condomínio, cujo regimento interno não dispõe sobre o assunto, o pagamento das despesas é...
BDI Nº.15 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Qual o valor correto que deve ser informado pela administradora do imóvel para a Receita Federal (imposto de renda) acerca dos aluguéis recebidos pelos locadores ? O valor efetivamente pago pelo locatário ou o valor do aluguel descontando a taxa de administração imobiliária? (P.B.O. – Sumaré, SP)
Resposta: Na DIMOB...
BDI Nº.15 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um condomínio possui garagem coletiva para automóveis. Um proprietário não tem automóvel entretanto um filho de vez em quando vem ao condomínio passar um/dois/três dias; aí guarda o automóvel na garagem. Entretanto, um novo síndico não deixa que o seu filho utilize a garagem. Por gentileza, informações a respeito....
BDI Nº.15 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Na Lei do Inquilinato, no artigo 22, deveres do LOCADOR, inciso VIII, diz que o LOCADOR deve pagar o IPTU, salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação. Pois hoje tenho conhecimento que baseado no artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, combinado com o artigo 2036...
BDI Nº.15 / 2010 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Em casos de contratos de locação elaborados antes da alteração através da lei de dez/2009, quais os procedimentos a serem tomados pela administradora de imóveis/locador, quando o fiador pede a exoneração (haja vista que vários pedidos estão sendo feitos)? Qual o fundamento legal para acolher ou não o pedido...
