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Pergunta: Existe lei e/ou artigos da lei do inquilinato específicos para locações com o poder público/delegacias. (M.R.I.P. – Bauru, SP) Resposta: A locação de imóvel de particular para o Poder Público rege-se pela Lei do Inquilinato e pelas disposições da Lei nº 8.666/93 à qual se vincula, ...
Pergunta: Gostaria de saber qual é o tempo máximo que devo manter em nossos arquivos um contrato de locação que terminou há 2 anos e o porquê de mantê-lo guardado. (M.V.T.M. – Contagem, MG) Resposta: Os contratos deverão ser guardados enquanto não rescindidos e, após rescindidos deverão ser observados os seguintes...
Pergunta: Num Contrato de Compra e Venda que não conste cláusula de arrependimento - Irretratabilidade prevista no artigo 1417 do CC, impede a propositura de ação de adjudicação compulsória para a fim de obrigar o vendedor a outorgar a escritura definitiva de imóvel cujo preço pela compra foi integralmente pago...
Pergunta: Meu cliente tem um supermercado, e dentro do mesmo serão construídas várias lojas, conforme a finalidade do locatário. O contrato de locação das lojas pode ser o built to suit? (S.R.L.S. – Bertioga, SP) Resposta: Poderão ser realizados contratos “built to suit” na qual o contratado (locador) constrói as...
Pergunta: O imóvel que administramos está alugado por prazo determinado. O proprietário quer vender, sabemos que a preferência de compra é do inquilino, mas o mesmo não tem interesse de comprar. Se vender o imóvel para um terceiro, o contrato de locação é extinto? Como pode ser feita a imissão...
Pergunta: Temos um imóvel locado à locatária desde 2004, tendo reajuste de 12 em 12 meses e o contrato tem sido renovado anualmente; o final desta renovação será em junho de 2011. Qual o caminho jurídico para o locador reaver este imóvel? O objetivo desta retomada é para alugar...
Pergunta: O síndico de um condomínio, em sua 1ª gestão (período 2009/2010), é responsável pelo extravio da documentação do prédio de aproximadamente 40 anos atrás? Vale salientar que o mesmo tornou-se proprietário há aproximadamente 3 anos e a documentação desde esta época já não se encontra mais no prédio. (L.D....
Pergunta: É possível usucapir um imóvel em cuja matrícula consta uma penhora ou um arresto fiscal do INSS? Em caso positivo, o ônus acompanha o imóvel? Sendo o usucapião uma forma originária, não seria de se cancelar os referidos ônus? O fato da penhora do INSS tornar o imóvel indisponível...
Pergunta: Pela convenção do condomínio, consta da pauta da assembleia geral ordinária, o sorteio anual das vagas de garagem. Na última assembleia ordinária, os proprietários presentes foram unânimes em afirmar que estavam satisfeitos com as vagas atuais, não sendo realizado o sorteio. Mesmo com a concordância do plenário, é...
Pergunta: Tenho um cliente que adquiriu uma chácara em um condomínio (legalizado), e após 10 (dez) anos o Condomínio está cobrando parcelas não pagas de uma taxa de melhoria (colocação de postes). Pergunta-se: Qual o prazo prescricional para este tipo de cobrança? (A.J.B. – Campinas, SP) Resposta: O prazo de prescrição...