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Pergunta: Necessito de esclarecimento sobre uma matéria publicada no BDI da 2ª Quinzena de Julho/2010, Ano XX30, nº 14. A matéria “QUE O SONHO DA CASA PRÓPRIA NÃO VIRE PESADELO!” de autoria de Natália Zanata Prette, diz em certo momento: “Importante frisar que o art. 32 da Lei 4.591...
Pergunta: Tenho uma dúvida com relação a um contrato de locação não residencial firmado entre uma pessoa física (locador) e o ente público (locatário). Após assinado o contrato de locação com prazo de 12 meses, passados 60 dias, o locatário devolveu as chaves dizendo não ter mais interesse em continuar...
Pergunta: Administramos um imóvel de propriedade de vários proprietários, que se encontra locado. Como um dos condôminos pretende vender a sua parte para terceiro, entendemos que deve ser dada preferência para os demais condôminos. Para o locatário, no caso, também? (B.B.F.T. – Pelotas, RS) Resposta: Nos termos do art. 34 da...
Pergunta: Em assembleia Geral Ordinária, sendo um dos itens da pauta a eleição de síndico, cabe aprovação de pró labore e aumento para o pró-labore do síndico? Em segundo lugar, consta na Convenção de Condomínio que o Síndico será condômino, pessoa física ou jurídica; pode a assembleia eleger para síndico...
Pergunta: Condomínio residencial, condômina alugou seu apartamento para utilização do tipo “república”, acarretando “entra e sai” de pessoas diferentes. Onde nunca se sabe quem realmente está morando no apartamento, já que a rotatividade de pessoas é grande, inclusive com a utilização da vaga de garagem a que o apartamento tem...
Pergunta: A alienação fiduciária pode ser aplicada em instrumentos particulares de promessa de venda e compra. Na minha concepção era apenas permitida para instituições financeiras, mas numa palestra disseram ser perfeitamente possível utilizar este sistema nos compromissos particulares entre pessoas físicas. Verifiquei nos textos do BDI e não encontrei (S.A.P....
Pergunta: Numa locação comercial, às vezes é mais conveniente para a imobiliária colocar a pessoa física do sócio como locatária, em vez de colocar a empresa. O fato de ter um contrato de locação com finalidade comercial, mas em nome de pessoa física, é uma questão irrelevante ou apresenta riscos...
Pergunta: No processo da ação de usucapião extraordinária o Ministério Público requereu a intimação da autora viúva “para habilitar no polo ativo da presente os herdeiros do falecido marido”. É legal que todos os herdeiros (compreendendo maridos e respectivas esposas e filhos e filhas solteiras) se habilitem nesta ação de...
Perguntas: Condomínio residencial x 11 apartamentos, após a propositura de ação de cobrança de condomínio em face de um dos condôminos que ficou durante 6 (seis) anos inadimplente, adjudica o apartamento, vendendo posteriormente a um terceiro. – Esta receita deve ser obrigatoriamente restituída aos condôminos que adimpliram a quota do...
Pergunta: Estou efetuando a locação de imóveis comerciais onde a Prefeitura publicou um decreto declarando-os de utilidade pública, porém até o momento o proprietário não foi citado para responder à desapropriação. Pergunto: É necessário mencionar no contrato de locação referida desapropriação de forma específica? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Não....