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Pergunta: Se um cliente se recusar de assinar um segundo contrato, podemos considerar o primeiro contrato, tornando o mesmo por tempo indeterminado? (M.C.S.F. – Vitória de Santo Antão, PE) Resposta: Terminando o tempo estabelecido no contrato, o mesmo passará a ser válido indefinidamente, a prazo indeterminado, prevalecendo as cláusulas e condições...
Pergunta: Na compra e venda de um imóvel onde o comprador não cumpriu com os pagamentos e já está na posse precária do imóvel negociado, estando o mesmo realizando mudanças em sua estrutura, cabe ao vendedor entrar com medida cautelar para a paralisação da reforma até que o comprador cumpra...
Pergunta: Quando existe uma ação de despejo cumulada com cobrança de débitos locatícios o fiador pode se exonerar da fiança estando o processo em andamento? Se for possível qual o período em que ele ficará responsável? (A.T.S. – Uberlândia, MG) Resposta: Poderá se exonerar com o processo em andamento, desde que...
Pergunta: O locatário é pessoa jurídica, onde marido e mulher são os sócios da empresa; o fiador pode ser um dos sócios? (V.J.F.M. – Feira de Santana, BA) Resposta: Nada impede que o sócio de pessoa jurídica locatária seja fiador da mesma, tendo em vista que a pessoa jurídica não se...
Pergunta: Tenho um contrato de locação celebrado em 01.04.1989. No contrato ficou estipulado que o reajuste seria semestral de acordo com o previsto em lei. O locatário está em débito com os aluguéis vencidos a partir de Julho/2006. Pretendo cobrar os aluguéis a partir de Junho de 2007. Qual índice...
Pergunta: Poderá o locador, após o contrato vencido, majorar o aluguel por decorrência de estar abaixo do preço de mercado? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 18 da Lei 8.245/91, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir...
Pergunta: Temos uma locadora que está com imóvel alugado, e como vizinho tem um condomínio, cuja construção está dando origem a uma inclinação do muro do imóvel objeto da referida locação, prejudicando-o. Segundo informação do engenheiro, a inclinação ocorre por conta da infiltração de água do imóvel vizinho, o que...
Pergunta: Morrendo o locatário sem deixar sucessores, sabemos que cabe ação de despejo, mas contra quem? Entretanto, permanece no imóvel pessoa que não é sucessor legítimo ou dependente do locatário. (R.B. – Campinas, SP) Resposta: Morrendo o locatário, sem deixar sucessor legítimo na locação, extingue-se a locação, de modo que em...
Pergunta: Temos uma proprietária de 02 imóveis que vai doar 01 imóvel para cada neto. Os imóveis estão alugados há 6 meses (contrato de 30 meses). Teremos que fazer novos contratos de locação, já que vão mudar os locadores, correto? Ela pediu para mantermos as mesmas condições e o mesmo...
Pergunta: Um senhor casou e teve 11 filhos. Em seguida separou-se e casou novamente com separação de bens. Em seguida obteve alguns imóveis, inclusive um dos filhos reside num deles. Este senhor faleceu em 2006 e ainda não foi efetuado o inventário. 1. Os filhos do primeiro casamento possuem direitos...