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Pergunta: Informações sobre incorporações, documentos e garantias que as construtoras têm que dar aos proprietários. (R.S. – Vila Velha, ES) Resposta: De acordo com o art. 32 da Lei 4.591/64 (Veja no Portal da Legislação do Diário das Leis), o incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas, antes ou durante a...
Pergunta: Nosso contrato de locação prevê a possibilidade de protesto da dívida de aluguel, do nome do locatário e dos fiadores. Mesmo sabendo-se que o fiador é devedor solidário, temos receio de levar a protesto o nome dos fiadores, caso o locatário já tenha sido protestado e não tenha pago...
Perguntas: Em caso de devolução de imóvel pelo inquilino, constatados danos no imóvel, referidos consertos são efetivados pela Administradora (inquilino não quer fazer os consertos); e se porventura durar 10 (dez) dias para a execução desses consertos. 1) O inquilino deverá pagar os aluguéis e encargos até o término dos...
Pergunta: Resido em um prédio de 80 apartamentos e alguns moradores, com anuência do síndico, resolveram desmanchar a floreira, acrescentando este espaço à área privada. Com isto descaracterizou a fachada, o que não é permitido na convenção. O que posso fazer? (R.M.S.B. – Salvador, BA) Resposta: A descaracterização do perfil originário...
Pergunta: Se um cliente se recusar de assinar um segundo contrato, podemos considerar o primeiro contrato, tornando o mesmo por tempo indeterminado? (M.C.S.F. – Vitória de Santo Antão, PE) Resposta: Terminando o tempo estabelecido no contrato, o mesmo passará a ser válido indefinidamente, a prazo indeterminado, prevalecendo as cláusulas e condições...
Pergunta: Na compra e venda de um imóvel onde o comprador não cumpriu com os pagamentos e já está na posse precária do imóvel negociado, estando o mesmo realizando mudanças em sua estrutura, cabe ao vendedor entrar com medida cautelar para a paralisação da reforma até que o comprador cumpra...
Pergunta: Quando existe uma ação de despejo cumulada com cobrança de débitos locatícios o fiador pode se exonerar da fiança estando o processo em andamento? Se for possível qual o período em que ele ficará responsável? (A.T.S. – Uberlândia, MG) Resposta: Poderá se exonerar com o processo em andamento, desde que...
Pergunta: O locatário é pessoa jurídica, onde marido e mulher são os sócios da empresa; o fiador pode ser um dos sócios? (V.J.F.M. – Feira de Santana, BA) Resposta: Nada impede que o sócio de pessoa jurídica locatária seja fiador da mesma, tendo em vista que a pessoa jurídica não se...
Pergunta: Tenho um contrato de locação celebrado em 01.04.1989. No contrato ficou estipulado que o reajuste seria semestral de acordo com o previsto em lei. O locatário está em débito com os aluguéis vencidos a partir de Julho/2006. Pretendo cobrar os aluguéis a partir de Junho de 2007. Qual índice...
Pergunta: Poderá o locador, após o contrato vencido, majorar o aluguel por decorrência de estar abaixo do preço de mercado? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 18 da Lei 8.245/91, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir...