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Pergunta: Contrato de locação residencial de 30 meses vencido há 7 anos, portanto no prazo indeterminado; faleceu o locatário e posteriormente o fiador. Continuam morando no imóvel sobrinhos dos falecidos locador e fiador (que eram irmãos). Como fazer a desocupação do imóvel (despejo) em caso de inadimplência? (J.A.A. –...
Pergunta: Vendas de lotes parcelados em loteamento, em caso de atraso no pagamento das parcelas, qual o limite do valor da multa e correção? E nos contratos particulares de venda e compra de imóveis, parcelados? (J.A.A. – Conchas, SP) Resposta: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de...
Pergunta: Necessito de esclarecimento sobre uma matéria publicada no BDI da 2ª Quinzena de Julho/2010, Ano XXX, nº 14. A matéria “QUE O SONHO DA CASA PRÓPRIA NÃO VIRE PESADELO!” de autoria de Natália Zanata Prette, diz em certo momento: “Importante frisar que o art. 32 da Lei 4.591 de...
Pergunta: Numa locação comercial o locatário vende as instalações e/ou o ponto a uma terceira empresa, sem comunicar a imobiliária que administra a locação. Após a transação os sócios da empresa adquirente procuram a imobiliária para regularizar o contrato de locação. É comum acontecer que a empresa adquirente e/ou os...
Pergunta: Estou cursando o módulo sobre locação. Gostaria de obter de V.Sa., a informação sobre cobrança e prescrição de taxa condominial; como se sabe, existe no meio jurídico muitas controvérsias a respeito, tais como: Prescreve em 20 anos a taxa de condomínio para cobrança judicial; em 10 anos; e, por...
Pergunta: Estou fazendo contrato de compra e venda de parte de uma área rural. Na área que está sendo vendida existe uma servidão que os atuais proprietários transferirão para uma outra área, a fim de que a vendida não tenha mais esse ônus. É legalmente permitido contrato com a previsão...
Pergunta: Uma determinada área de terras foi vendida em partes menores a diversas pessoas, constando no registro como venda de parte ideal de imóvel. Ocorre porém que a cada venda observei que junto com os proprietários, também assinavam a escritura os compradores das outras partes ideais, na condição de anuentes....
Pergunta: Temos casa residencial que foi locada para uma escola particular do maternal à 4ª série. Esta escola está em atraso há quatro meses com o referido aluguel. Caminho jurídico para retomada deste imóvel será o despejo por falta de pagamento cumulado com encargos ou existe legislação especifica para retomada...
Pergunta: Em uma assembleia, no item Assuntos Gerais, um dos moradores presentes falou entre outros assuntos, do barulho que as crianças fazem na área do parquinho do prédio ao jogar bola, chutando com força a bola contra a parede do local. O referido morador relatou sua reclamação por escrito no...
Pergunta: Em um contrato de locação, pode-se exigir a caução em dinheiro sobre o valor dos encargos? Ex: sobre o valor do aluguel, condomínio e IPTU? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: A lei do inquilinato é precisa em determinar que a caução em dinheiro, como garantia locatícia, deverá ser...