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Pergunta: Tenho um cliente que adquiriu uma chácara em um condomínio (legalizado), e após 10 (dez) anos o Condomínio está cobrando parcelas não pagas de uma taxa de melhoria (colocação de postes). Pergunta-se: Qual o prazo prescricional para este tipo de cobrança? (A.J.B. – Campinas, SP) Resposta: O prazo de prescrição...
Pergunta: O pedido de exoneração da fiança é válido somente para os contratos pactuados após 25/01/2010? E os antigos, anteriores à Lei 12.112/2009? Como fica a exoneração da fiança? É válida somente através de ação judicial? ou ficam submetidos à nova redação do inciso X, do art. 40 da Lei...
Pergunta: Maria adquiriu um imóvel quando ainda era criança, com estado civil de solteira. Quando cresceu casou-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Agora vendeu o imóvel, mas como o regime de casamento dela não foi averbado na matrícula do imóvel, o oficial do cartório nega-se a providenciar...
Pergunta: O Condomínio pode ser responsabilizado por qualquer acidente ocorrido na piscina com visitantes ou moradores (como morte por afogamento ou queda)? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: O condomínio será responsável nos termos estabelecidos na Convenção e proporcionalmente às verbas rateadas pelos condôminos para a consecução de serviços de segurança...
Pergunta: Temos um locação de vaga de garagem, tendo como contrato apenas uma declaração de responsabilidade onde consta que proprietário do veículo aluga uma vaga de garagem de nº tal e endereço tal. Esta locação se encontra em atraso por 6 meses. Qual o caminho jurídico para retirar este veículo...
Pergunta: Em casos de renovação contratual, é necessário que os locatários e seus fiadores assinem também um novo laudo de vistoria, ou podemos manter o primeiro laudo e constar em contrato uma cláusula especial sobre a vistoria? (O.V.Z. – Guarulhos, SP) Resposta: Poderá em cláusula contratual reportar-se ao laudo de vistoria...
Pergunta: Tenho um cliente com vários imóveis dos quais administramos a locação. Ele sempre reclama que paga muito imposto de renda sobre os aluguéis recebidos. O que fazer para pagar menos impostos? Seria vantajoso abrir uma empresa que se enquadra no Simples Nacional e colocar os imóveis em nome dessa...
Perguntas: 1. Temos uma locadora em Porto Real, RJ, que está com aluguel defasado (alugamos em período de baixa). Com o crescimento da demanda no local perguntamos: Existe alguma forma legal de retirar o inquilino do imóvel, sem ser para moradia da locadora? 2. Como se calcula o VGV (Valor...
Pergunta: Três pessoas são proprietárias de um imóvel residencial, sendo que apenas uma foi fiadora em um contrato de locação, constando a sua parte ideal. Pergunta-se: 1. Em caso de penhora, é possível levar à praça (leilão) apenas a parte ideal de 1/3 do imóvel? 2. As outras 2 pessoas...
b>Pergunta: Sobre cobrança de seguro de imóvel (contra incêndio, vendaval): a cobrança das parcelas deve ser rateada de que forma entre os locatários? 1) Por área m²? 2) Por tipo do imóvel, se é residencial ou comercial? Se tem diferença por ser comercial ou não? (R.C.T. – Carazinho, RS) Resposta: O...