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Pergunta: O proprietário de apartamento, sendo um por andar, pode colocar faixa em sua varanda, anunciando venda do imóvel, pois na convenção condominial não se refere à proibição de tal modalidade, ou seja, a convenção trata de proibição de faixas e cartazes no sentido de não descaracterizar o imóvel, não...
Pergunta: Lendo o BDI da primeira quinzena de novembro/2010, me surgiu a seguinte dúvida: nas incorporações sob o regime de administração a preço de custo, faz sentido adotar-se o regime de afetação previsto nos artigos 30-A e seguintes da Lei n. 4.591/64? (J.P.S. – Maceió, AL) Resposta: Embora o Regime de...
Pergunta: Fomos questionados com a seguinte situação: temos em nossos contratos de locação residencial de 12 meses, cláusula de renovação automática por igual período, caso o inquilino não avise sua intenção de não renovação contratual em 30 dias antes do término do contrato. Um inquilino passou 15 meses no imóvel,...
Pergunta: Reformulo a pergunta: Foi debatida pelos condôminos, a troca das portas das unidades autônomas que dão para as áreas comuns do prédio (corredores), pois as portas originais são de baixa qualidade e algumas já estão com cupins. Qual o quorum necessário para a troca das portas das unidades autônomas...
Pergunta: O comprador de imóvel que ainda não teve a unidade entregue está obrigado a pagar condomínio, mesmo não sendo condômino? (N.V. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Se a construção não foi realizada por administração “a Preço de Custo” (responsabilidade total do adquirente do custo da edificação, sendo a construtora...
Pergunta: Tenho uma dúvida com relação a venda de imóvel urbano e rural, parcelado. Se não houver pagamento conforme contrato, tem como eu retomar o imóvel?; se tiver, como deverei fazer o contrato para assegurar este direito? (X.P.G. – Camanducaia, MG) Resposta: Poderá ser pactuada no contrato a seguinte cláusula: CLÁUSULA...
Pergunta: 1) Pode ser feita a venda de um imóvel, onde o usufrutuário é representado por procuração pública por nu-proprietário? Quais são os requisitos desta procuração? 2) Pode ser vendido imóvel pelo nu-proprietário, em caso do usufrutuário ser interdito? Qual o procedimento para essa venda? No caso de venda, como...
Pergunta: Fomos contratados para vender lotes de um terreno sem nenhum tipo de construção, terreno este que seria vendido de forma parcelada com aplicação de juros de 1% a.m., mais correção pelo IGPM. Recentemente fomos questionados por um dos compradores que alega não ser possível a aplicação do IGPM, mais...
Pergunta: Apartamento de condomínio (cobrança de despesas condominiais não pagas) será levado a praça. No edital de praça constam além das despesas não quitadas, multa, juros, correção monetária e despesas judiciais; constam também débitos de IPTU e SPU. Pergunta: O arrematante será obrigado a pagar também o IPTU e SPU?...
Pergunta: Tenho um imóvel com mais 3 sócios. Como proceder para constituir um condomínio? (W.G.G. – Magé, RJ) Resposta: Existindo um condomínio voluntário, nos termos dos arts. 1314 a 1330 do Código Civil, os coproprietários querendo constituir um condomínio por unidades autônomas, nos termos do art. 1.332 a 1.334 do mesmo...