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Pergunta: Em caso de ocupação indevida por parte de condômino, de área comum, inclusive com construção sobre a área, sendo que tal ocupação, já tem vários anos, qual seria o procedimento judicial apropriado para recuperar tal área? Penso que reintegração de posse não seria apropriada, em razão da posse já...
Pergunta: A dobradiça do portão da garagem de um prédio residencial está se soltando da parede, de quem é a responsabilidade pelo conserto, dos condôminos ou o proprietário do prédio? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Na pergunta, ao invés de “os condôminos” o termo correto seria “os locatários”, e como menciona...
Pergunta: Temos uma imobiliária e queremos colaborar com a preservação do meio ambiente e diminuir os custos com gastos de envios de correspondências. Nas renovações dos contratos de locação enviamos uma carta solicitando que inquilino e fiador se dirijam à imobiliária para renovação contratual. Para nossa garantia enviamos a correspondência...
Pergunta: Meu cliente deseja passar um ponto comercial de alto valor, com aluguel de R$ 5.500,00. O locador autorizou em ceder, mas onerando o mesmo em R$ 8.000,00, para o interessado na loja. Neste caso, o proprietário não estará prejudicando seu atual locatário no negócio? (A.A.S.F. – Saquarema, RJ) Resposta: A...
Pergunta: Na convenção de um condomínio, consta o seguinte: “São deveres dos condôminos: Não instalar aparelhos de ar condicionado fora dos lugares para isso destinados.” Um condômino informou que adquiriu um ar condicionado tipo “split” e o colocou no lugar destinado para ar condicionado, quebrando o lugar original e a...
Pergunta: Minha imobiliária assinou um contrato de intermediação de um empreendimento com exclusividade. Consta no contrato que, o Contratante (empreendedor) deve fornecer ao Contratado um stand de vendas, como também realizar sinalização do empreendimento. Ocorre que, após 4 meses da assinatura do contrato o empreendedor não cumpriu com sua obrigação...
Pergunta: Alugamos um imóvel por 1 ano, neste período o imóvel sofreu alguns problemas com infiltração e uma parede acabou ficando com a pintura mofada e descascando, o rodapé ficou com a pintura estourada e fofa, no chão do banheiro criou um pequeno buraco entre o chão e a parede,...
Pergunta: Efetuar gravação de assembleia condominial tem legalidade? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Segundo teses doutrinárias, a assembleia de condomínio poderá ser gravada, pois é considerada como ato público entre os condôminos, semelhante a uma audiência judicial, ou seja, uma sessão pública, conforme o Código de Processo Civil, pois até as...
Pergunta: Nos meus contratos de locação está prevista uma cláusula onde os locatários se obrigam a respeitar o regulamento interno do prédio comercial de proprietário único. Recentemente fiz a atualização do regulamento interno. Em sendo assim, posso entregar o regulamento atualizado sem precisar da assinatura do locatário no referido documento,...
Pergunta: É possível uma escritura bipartida, onde o pai adquire o usufruto do imóvel e o filho a nua propriedade? Se possível, com qual fundamento? (L.C.V.C. – Pindamonhangaba, SP) Resposta: Sim. Veja nos BDI’s inúmeras matérias a respeito do assunto, entre as quais, as seguintes: NUA PROPRIEDADE E USUFRUTO ALIENADOS PARA...