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Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimentos de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição do início...
Pergunta: Tenho um contrato com vencimento em 04/2012, estou reajustando conforme índice IGPM, o locador não está aceitando pois alega que o mercado paga mais no seu imóvel, acha que está defasado, e exige que eu aplique um aumento de 60 a 70 por cento e tente ver judicialmente...
Pergunta: O Rateio de Alvará de Bombeiros é de responsabilidade de inquilino ou do proprietário em locação comercial? (A.F.O. – Florianópolis, SC) Resposta: As despesas para obtenção do Alvará dos Bombeiros são de responsabilidade do locador, por se tratar de despesas extraordinárias, que são aquelas que não se referem aos gastos...
Pergunta: Em um condomínio (02) dois apartamentos colocaram uma piscina de +/- 1.000 litros em cada varanda. O Sindico está preocupado com o peso, se as varandas vão aguentar. Essa água poderá ser cobrada a parte se o valor da água aumentar? Como o Síndico deve proceder? (L.D. – Rio...
Pergunta: Se, ao final dos 12 meses houver o distrato, pode-se, alguns dias depois, fazer novo contrato de 30 meses? Insisto no assunto porque normalmente as pessoas só querem fazer contrato de 12 meses, o que considero prejudicial ao Locador, uma vez que, a retomada do imóvel se dará somente...
Solicitação: Matérias doutrinárias e jurisprudencial sobre a situação de locatário e fiador recaírem na mesma pessoa. (M.H. – Caxias do Sul, RS) Resposta: Veja as seguintes matérias: O LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA OU O PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL NÃO PODE SER FIADOR DE SI MESMO MAS PODERÁ SÊ-LO QUANDO...
Pergunta: Realizamos uma venda no valor de R$500.000,00, vinculando no compromisso de compra e venda, o sinal de R$ 50.000,00 e o saldo em 8 parcelas. O comprador simplesmente não honrou as parcelas e tampouco teve a posse do imóvel. Foi notificado via cartório e não mais retornou. A minha...
Perguntas: 1. No caso do valor depositado pagar apenas o IPTU, a dívida das quotas condominiais, por ser dívida “propter rem”, acompanhará o imóvel, ou seja, o arrematante deverá efetuar o pagamento das quotas condominiais em atraso? 2. O processo de cobrança das quotas condominiais será extinto com a arrematação,...
Pergunta: Na ação renovatória, o locador pode pedir o Despejo na Contestação? Cabe o pedido de despejo? Tem artigo de lei que regularize este pedido? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 74 da Lei 8.245/91, não renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até 6...
Pergunta: Locação Comercial. Contrato de dez anos, início novembro de 2006. Este aluguel pode ser reajustado para valor de mercado? Existe base legal dentro da lei do inquilinato para este reajuste? (A.I. – Barbacena, MG) Resposta: Nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), não havendo acordo...