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BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Devolução de valor cobrado a maior em despesa condominial. O valor devolvido é devido ao ex-condômino ou ao atual condômino?

Pergunta: Administro um condomínio localizado em uma cidade da qual a Cia Concessionária de abastecimento de água, está promovendo uma restituição, por conta de imposto cobrado nas contas do período de 1994 a 2000, abatendo assim do atual consumo de água, até compensar o valor do crédito. Recentemente, fui procurado por um ex-condômino que alegou ser direito seu o valor do crédito da devolução, pois se a cobrança •••