Loteamento: “Termo de Ajustamento de Conduta” decorrente da sucessão do proprietário

Pergunta: As obrigações assumidas num termo de ajustamento de conduta, referente à regularização de um loteamento, são transmissíveis aos herdeiros, em caso de falecimento do titular? (J.B.M. – Bragança Paulista, SP) Resposta: Normalmente no “Termo •••