BDI Nº.20 / 2011 - Perguntas & Respostas
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Necessidade de autorização e alvará judiciais para venda de imóvel de espólio
Pergunta: Por que é preciso pedir autorização no inventário para venda do imóvel? Posso vender mediante contrato particular ou necessariamente tem de ser a Escritura Pública de Cessão de Direitos? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Como o imóvel está em nome do espólio, somente com •••