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Pergunta: Realizamos uma venda no valor de R$500.000,00, vinculando no compromisso de compra e venda, o sinal de R$ 50.000,00 e o saldo em 8 parcelas. O comprador simplesmente não honrou as parcelas e tampouco teve a posse do imóvel. Foi notificado via cartório e não mais retornou. A minha...
Perguntas: 1. No caso do valor depositado pagar apenas o IPTU, a dívida das quotas condominiais, por ser dívida “propter rem”, acompanhará o imóvel, ou seja, o arrematante deverá efetuar o pagamento das quotas condominiais em atraso? 2. O processo de cobrança das quotas condominiais será extinto com a arrematação,...
Pergunta: Na ação renovatória, o locador pode pedir o Despejo na Contestação? Cabe o pedido de despejo? Tem artigo de lei que regularize este pedido? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 74 da Lei 8.245/91, não renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até 6...
Pergunta: Locação Comercial. Contrato de dez anos, início novembro de 2006. Este aluguel pode ser reajustado para valor de mercado? Existe base legal dentro da lei do inquilinato para este reajuste? (A.I. – Barbacena, MG) Resposta: Nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), não havendo acordo...
Pergunta: Dos fatos: Condomínio residencial com 12 apartamentos, recebeu a importância de R$ 22.320,00, referente a obrigações condominiais em atraso de um dos apartamentos, através de ação judicial. (Em uma assembleia ficou decidido que este valor será rateado e restituído entre os condôminos.) Pergunta: O condômino que pagou a importância...
Pergunta: Um proprietário de imóvel descontente com o serviço prestado por uma imobiliária passa a administração do imóvel para outra imobiliária em plena vigência do contrato de locação. O locatário se nega a firmar novo contrato de locação nos padrões da nova administradora. Passado algum tempo passa a inadimplir. A...
Solicitação: Jurisprudência relativa ao ITBI nos contratos de construção a preço de custo, se a incidência ocorre sobre a fração ideal de terreno ou sobre o valor total da unidade já pronta. (J.P.S. – Maceió, AL) Resposta: Conforme a matéria a seguir, na incorporação por administração (Preço de Custo), o adquirente...
Pergunta: Tenho um imóvel comercial (proprietário único) onde existe um regimento interno desatualizado. Nos meus contratos de locação consta cláusula informando que o locatário deve respeitar as normas contidas no regimento interno. Pergunto: Posso elaborar novo regulamento interno substituindo o existente sem precisar da assinatura do locatário, uma vez que...
Pergunta: Efetuar gravação de Assembleia Condominial tem legalidade? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Segundo teses doutrinárias, a assembleia de condomínio poderá ser gravada, pois é considerada como ato público entre os condôminos, semelhante a uma audiência judicial, ou seja, uma sessão pública, conforme o Código de Processo Civil, pois até as...
Pergunta: O locatário fez um contrato de locação comercial em outubro/2009 e tomou posse do imóvel. A Companhia de energia em janeiro/2010 visitou o imóvel, lacrou e retirou a unidade de energia (relógio) sob a alegação de desvio de energia. A Companhia de energia colocou outro relógio e quem pagou...