BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
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Imposição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade pelo doador
Pergunta: A cláusula de impenhorabilidade pode recair sobre vários imóveis de uma mesma pessoa? e no caso de doação/testamento dos pais aos filhos? Como proceder os credores civis e comerciais destes donatários/beneficiários (proprietários) se existe a cláusula de impenhorabilidade em todos os bens imóveis? A impenhorabilidade pode recair em direitos sobre imóveis? (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: O doador poderá impor cláusulas de impenhorabilidade em todos os imóveis doados, assim como •••