Banco, réu em ação por danos morais: Pode condicionar concessão de financiamento à desistência da ação movida pelo proprietário vendedor de imóvel?

Pergunta: Reperguntando, conforme a consulta respondida abaixo, o que devo fazer, uma vez que estão me obrigando a retirar a ação, sob pena de não poder concretizar a venda do referido imóvel? Baseado em que legislação vigente? Pergunta: Tenho um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal, em uma das parcelas pagas foi colocado indevidamente meu nome no SERASA E SPC, entrei com um processo de danos morais, isso foi no ano passado e ainda está tramitando. Acontece que vendi esse apartamento e o funcionário da Caixa Econômica, responsável pelo setor de habitação; diz que só será liberado o contrato •••