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Pergunta: Tenho um imóvel com mais 3 sócios. Como proceder para constituir um condomínio? (W.G.G. – Magé, RJ) Resposta: Existindo um condomínio voluntário, nos termos dos arts. 1314 a 1330 do Código Civil, os coproprietários querendo constituir um condomínio por unidades autônomas, nos termos do art. 1.332 a 1.334 do mesmo...
Agrg no Recurso Especial nº 804.233 - RJ (2005/0206965-3) - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Agravante: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - Agravado: Luis Renato Joras de Oliveira e Outro Agravo Regimental. Civil e Processo Civil. Empreendimento imobiliário. Ação indenizatória. Rescisão de contrato de compra e venda....
(STJ)Pergunta: Na entrega do imóvel, o mesmo precisa de reparos e pintura, eu vou indenizar o proprietário. Ele pode cobrar o aluguel até a reforma ficar pronta? (M.O. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Além das despesas pela reparação de danos ao imóvel, não provenientes do uso normal, o locatário deverá...
Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimento de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição quando do...
Pergunta: Administramos um imóvel NÃO RESIDENCIAL, cujo contrato de 04 (quatro) anos, vencerá em 31 de maio próximo, sendo utilizado o índice de reajuste o IPC da Fipe. Como o art. 18 da (LI) dispõe: “... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem...
Pergunta: Quais as possibilidades da retomada do imóvel em locação não residencial (comercial)? (W.G. – Magé, RJ) Resposta: O imóvel locado em contrato não residencial (comercial), a prazo indeterminado, poderá ser retomado por denúncia vazia, sem precisar alegar qualquer motivo, atendendo-se às seguintes situações: a) Cessada a locação não residencial (comercial),...
Solicitação: Termo de responsabilidade para com o proprietário de loteamento, se responsabilizando pela regularização de seu loteamento perante aos órgãos competentes. E se existe alguma lei que me ampare, e qual. (A.V. – Brasileia, AC) Resposta: O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis já torna o loteador responsável...
Pergunta: Foi celebrado um contrato de locação, com a garantia de um casal de fiadores. O contrato foi celebrado em 01/06/2001 com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. Após o prazo a locação se tornou por prazo indeterminado. Ocorre que em Junho de 2007 deixou o locatário...
Pergunta: No caso de um prédio comercial, no qual o inquilino deseja permanecer em funcionamento após o horário estabelecido pelo condomínio, poderá este deixar o fechamento do prédio por conta do locatário, isentando-se de quaisquer acontecimentos posteriores ao horário, inclusive com o funcionário da portaria? (L.D. – Rio de Janeiro,...
Pergunta: Um Comprador, no início de 2009 adquiriu um imóvel novo de beltrano (vendedor/construtor). No final do ano de 2010 o imóvel começou a apresentar problemas de infiltração, rachaduras e na parte estrutural, causando danos nos móveis e outros objetos do fulano, COMPRADOR, além do que este terá que...