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Pergunta: É possível um condômino destacar uma parte da sua unidade autônoma para criar mais uma unidade sem a concordância dos demais moradores do condomínio? Qual a base legal e doutrinária? (C.P. – Joinville, SC) Resposta: O condômino poderá fazer alterações internas em sua área privativa (divisórias, etc) sem comprometimento das...
Pergunta: Tenho um cliente que possui um condomínio de pavilhões industriais, em uma zona industrial. Neste condomínio ele construiu um prédio para ser utilizado como restaurante, também para locação. Qual o melhor instrumento a ser utilizado, tipo de contrato, para que ele se proteja contra eventual cobrança de “ponto comercial”...
Pergunta: Existe artigo de lei onde esclarece que se o locatário desocupar o imóvel e só depois executar pintura e demais consertos, pagará tantos dias quantos foram necessários para devolvê-lo como o recebeu? (F.C.P. – Bauru, SP) Resposta: Nos termos do art. 23, inciso II da Lei 8.245/91 o locatário deverá...
Pergunta: Moro num apartamento em condomínio, a síndica geral fez benfeitorias na portaria sem notificar os condôminos que ficaria num custo altíssimo, e a síndica interna do prédio disse que também não foi notificada do ocorrido ficando sabendo somente após a reforma feita. A administradora cobrará pelos serviços feitos e...
Pergunta: O motivo deste contato é meio em caráter emergencial, pois estou realizando uma obra no meu apartamento desde o início de dezembro, e de acordo com o projeto inicial seria necessário deslocar aproximadamente 2 metros a porta do local original. Desde então, iniciou-se uma saga perante o Sr. Síndico,...
Pergunta: Foi vendido um imóvel comercial, onde a lavratura da escritura foi transferida em outubro/2010, o contrato de locação desse imóvel está por tempo indeterminado no nome do antigo proprietário e o recibo do aluguel em nome do novo proprietário. Qual o procedimento judicial que o novo proprietário deve tomar...
Pergunta: Existe amparo legal para notificarmos os clientes que não efetivam a documentação da compra do imóvel? Uma maneira de isentar a imobiliária de compromisso futuro em localizar os vendedores para a outorga da escritura. Temos casos que o contrato foi quitado há anos, os compradores alegam falta de condições...
Pergunta: Minha cliente aluga um box de loja num shopping popular da cidade. Em atraso com o aluguel, o locador foi até sua loja, submeteu a cliente a uma situação vexatória cobrando os valores perante o publico em geral (lojistas, clientes, transeuntes, etc, chamando-a de caloteira, etc. etc....). Ocorre porém...
Perguntas: 1. Gostaria de pedir um auxílio quanto ao contrato de prestação de serviço. Temos tido um grande número de clientes que depois de assinarem o contrato de prestação de serviço querem o cancelamento do mesmo. Eles estão aproveitando nossa publicidade em jornais, internet da imobiliária e placas no imóvel,...
Pergunta: Imóvel alugado para órgão público - (Prefeitura, na área de assistência social), contrato de 12 meses iniciado em setembro/2009 e vencido em setembro/2010, foi feito um aditamento para a prorrogação da locação por mais 12 meses. O proprietário quer retomar o imóvel para uso próprio, quando vencer em setembro/2011....